ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.327 DE 09/06/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - P.A 6452/2021.
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante termo de colaboração, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, visando o repasse de recursos financeiros às Organizações da Sociedade Civil, da seguinte forma:
I - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 22.646,40 (vinte e dois mil seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos) à ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - AMAS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 79.573.499/0002-67, com sede na Rua Conceição nº 1853, Palmeira, Paraná, destinados aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos;
II - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 8.896,80 (oito mil oitocentos e noventa e seis reais e oitenta centavos) à ASSOCIAÇÃO MENONITA BENEFICENTE - AMB, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 81.078.297/0001-00, com sede na Rua José Adriano de Freitas nº 427, Rocio I, Palmeira, Paraná, destinados aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos;
§1º Os respectivos Termos de Colaboração serão realizados com vigência de 06 (seis) meses, cujos recursos financeiros de que trata esta Lei serão repassados às Organizações da Sociedade Civil em uma única parcela no mês de julho de 2021, depositadas em conta bancária exclusiva, de acordo com o disposto no Plano de trabalho apresentado e aprovado pela administração pública.
§2º Compete a cada beneficiária prestar contas do recurso recebido na forma da lei.
Art. 2º O Termo de colaboração se materializará por intermédio da inexigibilidade de chamamento público, consoante ao procedimento disposto nos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em razão da natureza singular do objeto da parceria, cujas metas somente são alcançadas pela entidade identificada do artigo 1º.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação específica, consignada no orçamento do município de Palmeira.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 09 de Junho de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:E47C3312