ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023

 

SÚMULA: Altera a Lei Complementar Nº 01/2009 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o caput, os incisos I, II, III, IV e o § 6º do artigo 164 da Lei Complementar Municipal Nº 01/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 164. Ao preço do serviço se aplicam as seguintes alíquotas:

 

I - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - serviços prestados por Instituição Financeira, 5% (cinco por cento).

II - EXECUÇÃO DE OBRAS:

a) Obra executada por Construtora, por empreitada global, comprovada através de contrato, 5% (cinco por cento);

b) Obra executada por Construtora sob regime de administração, 5% (cinco por cento)

c) Obra de Condomínio, 5% (cinco por cento);

d) Obras executadas por empresas não especializadas ou autônomos, 5% (cinco por cento);

III - EMPRESAS NO SIMPLES FEDERAL: a alíquota será a estipulada conforme disposto na Lei Complementar Federal Nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

IV - MICRO EMPRESA INDIVIDUAL: recolherá sob o valor estipulado conforme regramento federal aplicável.

 

(...)

 

§ 6º Os valores previstos no inciso I do § 1º poderão ser pagos em até 03 (três) parcelas sem nenhuma dedução e/ou acréscimo do valor lançado, desde que a parcela não seja inferior a 1 UFM, ou pago a vista com desconto de 15%.

 

Art. 2º - Fica alterada o artigo 309, da Lei Complementar Municipal Nº 01/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Seção V

Da Taxa de Serviços Diversos

Art. 309. A utilização dos serviços diversos, específicos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem os serviços abaixo e será devida com base nas alíquotas previstas na Tabela XI:

I - numeração de prédios;

II – taxa de limpeza de fossa III – carga de terra

IV – taxa de retirada de entulhos;

V – taxa de poda de árvores e congêneres; VI – taxa de guincho

VII – cascalho por carga

 

Art. 3º - Fica incluído artigo 309 A, da Lei Complementar Municipal Nº 01/2009, com a seguinte redação:

 

Das Isenções

Art. 309 A. São isentos das taxas de serviços diversos os requerentes que possuam parecer social emitido pelos técnicos da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social atestando hipossuficiência.

 

Art. 4º - Fica alterada a TABELA XI - PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

DISCRIMINAÇÃO

FRAÇÃO DA UFM

I – numeração de prédios - identificação do número

0,75

II - taxa de limpeza de fossa séptica e sumidouro no limite de 6 m³

 

a) unidade residencial

2

b) unidade comercial

3

III – carga de terra

 

a) caminhão truque

3

b) caminhão toco

1

IV – taxa de retirada de entulhos

 

a) resíduos de construção civil

2

b) galhos e derivados

1

c) animais

1

d) outros

1,5

V – taxa de poda de árvores e congêneres

0,5

VI – taxa de guincho

2

VII – cascalho por carga

2

 

Art. 5º - Revoga item da TABELA XIV - TAXA DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, CONTROLE E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE que trata de “indústria de construção serviço de limpeza e conservação de fossas/usina de concreto/serviço de montagem de casas e galpões pré fabricados, estrutura metálica e ou madeiras e pré-moldados”.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 05 de julho de 2023.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda de Morais
Código Identificador:E480731E