ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE FÊNIX

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
DECRETO Nº 61 - 2026

MUNICIPIO DE FENIX

ESTADO DO: PR

Exercício: 2026

Decreto n° 61/2026 de 24/07/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE FENIX, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 37/2025 de 24/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$243.195,95 (duzentos e quarenta e três mil e cento e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

06

 

SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL

 

06.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

06.001.10.301.0014.2.022

 

Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Saúde

 

98 - 4.4.90.52.00.00

35518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

150.000,00

06.001.10.303.0014.2.072

 

PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA BASICA

 

126 - 4.4.90.52.00.00

35518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16.369,00

06.001.10.304.0028.2.074

 

AÇÕES ESTRUTURANTES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - (FNS)

 

132 - 4.4.90.52.00.00

35518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

76.826,95

 

 

Total Suplementação:

243.195,95

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Superávit financeiro, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE FENIX, Estado do PR, em 24 de Julho de 2026.

 

EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Domingos Santos Costa
Código Identificador:E480CBCA