ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
DECRETO Nº 61 - 2026
MUNICIPIO DE FENIX
ESTADO DO: PR
Exercício: 2026
Decreto n° 61/2026 de 24/07/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE FENIX, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 37/2025 de 24/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$243.195,95 (duzentos e quarenta e três mil e cento e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
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Suplementação |
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06 |
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SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL |
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06.001 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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06.001.10.301.0014.2.022 |
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Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Saúde |
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98 - 4.4.90.52.00.00 |
35518 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
150.000,00 |
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06.001.10.303.0014.2.072 |
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PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA BASICA |
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126 - 4.4.90.52.00.00 |
35518 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
16.369,00 |
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06.001.10.304.0028.2.074 |
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AÇÕES ESTRUTURANTES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - (FNS) |
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132 - 4.4.90.52.00.00 |
35518 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
76.826,95 |
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Total Suplementação: |
243.195,95 |
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Superávit financeiro, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE FENIX, Estado do PR, em 24 de Julho de 2026.
EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Domingos Santos Costa
Código Identificador:E480CBCA