ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 614/2022

LEI N° 614/2022

 

ALTERA A LEI 083/2006 DE 19/12/2006 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO, ALTERANDO OS VENCIMENTOS DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fixa o vencimento Base do Cargo de EMPREGO PÚBLICO de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE criado pela Lei 083/2006 de R$ R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais) para R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), mantendo sua recarga horária, conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022 e Portarias 1.917/2022 e 2.109/2022 do Ministério da Saúde, publicadas em 30 de junho de 2022.

Parágrafo único: valor do vencimento estabelecido no caput terá vigência a partir da data estabelecida pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, cujo recurso será repassado pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, ao dia 20 de julho de 2022

 

FRANCISCO ANTÔNIO BONI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jhonatan William dos Santos
Código Identificador:E485DAFF