ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3853/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER AOS SERVIDORES/EMPREGADOS REGIDOS SOB O REGIME CELETISTA, GRATIFICAÇÃO POR COMPOSIÇÃO EM COMISSÃO
Súmula: Autoriza o Poder Executivo conceder aos servidores/empregados regidos sob o regime celetista, gratificação por composição em comissão, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, e sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado à conceder gratificação a todos os empregados públicos regidos pelo regime celetista, em razão da composição em comissões temporárias e/ou permanentes.
Art. 2º- As gratificações de que trata o artigo acima não serão incorporadas ao vencimento padrão.
Art.3º- Ao servidor que passar a integrar comissão, será assegurado o pagamento mensal de gratificação, por comissão, sob os seguintes parâmetros e valores:
a) membro de comissão permanente: R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais;
b) membro de comissão temporária: R$ 200,00 (duzentos) reais.
Parágrafo único. O empregado público nomeado em cargo em comissão, ainda que efetivo, ou que exercer Função Gratificada não fará jus a gratificação por composição de comissão.
Art.4º- O decreto que constituir a comissão deverá apontar os membros, dentre eles o presidente, bem como o prazo de vigência.
§ 1º Caso não haja previsão em lei e não se trate de comissão permanente, as comissões deverão ser compostas por no máximo 09 membros e ter o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 trinta, desde que devidamente justificado.
§ 2º Antes da publicação do decreto, a constituição de comissão deverá ser informada ao Departamento Gestão de Pessoas, com a antecedência mínima de 05 dias, para devida apreciação e registro.
Art.6º-Ao empregado público é limitada a partição concomitante, como membro, de no máximo três comissões.
§ 1º Antes da publicação do decreto, o servidor deverá ser convocado, por escrito, podendo recusar a participação desde que haja justa causa, devendo o pedido ser apreciado pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo agente competente.
§ 2º O empregado público poderá requerer, a qualquer tempo, sua retirada da comissão, desde que haja justa causa, devendo o pedido ser apreciado pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo agente competente que tenha instituída a comissão.
Art.7º- Caso seja verificado algum impedimento ou o empregado público membro de comissão se mostre ineficiente ou não contribua com os trabalhos, poderá ser solicitada a sua retirada, mediante requerimento do presidente ou da maioria dos membros.
Art.8º- Da conclusão de comissão temporária, deverá ser apresentado pelos membros, relatório conclusivo dos trabalhos, demonstrando as atividades e as providencias adotadas pela comissão, sob pena solicitação da devolução dos valores recebidos a título de gratificação.
Art. 9 - Esta Lei entra em vigor após 45 dias após a data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sétimo dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (07.02.2023)
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:E486D37A