ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 138/2022
LEI MUNICIPAL Nº. 138/2022
Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$:- 3.420.773,00 (três milhões quatrocentos e vinte mil e setecentos e setenta e três reais). Distribuída nas dotações como seguem:
Órgão 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.007 – Manutenção do Gabinete da Secretaria de Administração
33 – 03.01.2.007.3.3.90.14.00.00.00.00.000 – Diária – Civil............................................R$ 10.000,00
2.009 – Manutenção do departamento de fazenda
72 – 03.01.2.009.3.3.90.93.00.00.00.00.000 – Indenizações e Restituições........................R$ 5.000,00
2.013 – Manutenção do Departamento de Serviços Gerais
48 - 03.01.2.013.3.3.90.30.00.00.00.00.000 – Material de Consumo..............................R$ 100.000,00
Órgão 04: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO D ENSINO
2.018 – Manutenção do Ensino Fundamental
103 – 04.02.2.018.3.3.90.30.00.00.00.00.000 – Material de Consumo...........................R$ 100.000,00
107 – 04.02.2.018.3.3.90.39.00.00.00.00.000 – Outros Serv. Terc. - PJ...........................R$ 50.000,00
2.019 – Manutenção da Alimentação Escolar – Ensino Fundamental
109 – 04.02.2.019.3.3.90.32.00.00.00.00.135 - Material, Bem ou Serviços p Distrib.......R$ 64.480,00
2.020 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental
110 – 04.02.2.020.3.3.90.30.00.00.00.00.000 – Material de Consumo.............................R$ 50.000,00
2.029 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental
129 – 04.02.2.029.3.3.90.33.00.00.00.00.130 – Passagens e despesas com locomoção....R$ 21.493,00
Órgão 06: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.014 – Aquisição de moveis e equipamentos para rede municipal de saúde
151 - 06.02.1.014.4.4.90.52.00.00.00.00.500 – Equipamento e Material Permanente.................R$ 100.000,00
151 - 06.02.1.014.4.4.90.52.00.00.00.00.518 – Equipamento e Material Permanente.................R$ 173.000,00
2.036 – Manutenção do Gabinete da Secretaria de Saúde
158 – 06.02.2.036.3.3.90.14.00.00.00.00.000 – Diária – Civil............................................R$ 5.000,00
2.037 – Manutenção do Hospital Municipal
168 – 06.02.2.037.3.3.90.39.00.00.00.00.000 – Outros Serv. Terc. - PJ.............................................R$ 150.000,00
165 – 06.02.2.037.3.3.90.30.00.00.00.00.000 – Material de Consumo.................................R$ 50.000,00
2.038 – Manutenção do Posto de Saúde
173 – 06.02.2.038.3.3.90.30.00.00.00.00.000 – Material de Consumo...........................R$ 200.000,00
174 – 06.02.2.038.3.3.90.30.00.00.00.00.498 – Material de Consumo...........................R$ 200.000,00
177 – 06.02.2.038.3.3.90.36.00.00.00.00.000 – Outros Serv. Terc. – PF..........................R$ 16.800,00
178 – 06.02.2.038.3.3.90.39.00.00.00.00.000 – Outros Serv. Terc. - PJ.........................R$ 300.000,00
178 – 06.02.2.038.3.3.90.30.00.00.00.00.303 – Material de Consumo...........................R$ 100.000,00
337 – 06.02.2.038.3.3.90.93.00.00.00.00.497 – Indenizações e Restituições..................R$ 125.615,24
337 – 06.02.2.038.3.3.90.93.00.00.00.00.496 – Indenizações e Restituições..................R$ 174.384,76
Órgão 07: SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL.
2.044 – Manutenção do Gabinete da Secretaria de Assistência Social
194 – 07.01.2.044.3.3.90.14.00.00.00.00.000 – Diária – Civil............................................R$ 2.000,00
6.001 – Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
202 – 07.01.6.001.3.3.90.30.00.00.00.00.000 – Material de Consumo...............................R$ 1.000,00
204 – 07.01.6.001.3.3.90.36.00.00.00.00.000 – Outros Serv. Terc. – PF............................R$ 5.000,00
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.021 – Aquisição de Móveis e Equipamentos para Assistência Social
207 – 07.02.1.021.4.4.90.52.00.00.00.00.933 – Equipamento e Material Permanente......................R$ 3.000,00
207 – 07.02.1.021.4.4.90.52.00.00.00.00.936 – Equipamento e Material Permanente.....................R$ 8.000,00
2.051 – Manutenção do Auxílio de Benefícios Assistenciais
232 – 07.02.2.051.3.3.90.32.00.00.00.00.785 – Material, Bem ou Serviços p Distrib.........................R$ 6.000,00
Órgão 08: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERVIÇOS RODOVIÁRIO
Unidade 01: COORD. DA SEC. DE TRANSPORTE E SERVIÇOS RODOVIÁRIO
2.059 – Manutenção do Departamento de Transporte e Serviços Rodoviário
268 – 08.01.2.059.3.3.90.30.00.00.00.00.000 – Material de Consumo.............................R$ 500.000,00
270 – 08.01.2.059.3.3.90.39.00.00.00.00.000 – Serviço de Terceiro - PJ.........................................R$ 200.000,00
Órgão 10: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1.031 – Construção de Praças
293 – 10.01.1.031.4.4.90.51.00.00.00.00.000 – Obras e Instalações...............................R$ 300.000,00
2.066 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
305 – 10.01.2.066.3.3.90.30.00.00.00.00.000 – Material de Consumo.................................R$ 200.000,00
307 – 10.01.2.066.3.3.90.39.00.00.00.00.000 – Serviço de Terceiro - PJ............................................R$ 200.000,00
TOTAL..................................R$ 3.420.773,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Tendencia de Excesso de Arrecadação conforme estudo em anexo, no valor de R$ 2.436.800,00 (dois milhão quatrocentos e trinta e seis mil e oitocentos reais). Provenientes de Superavit Financeiro no valor de 384.973,00 (trezentos e oitenta e quatro mil novecentos e setenta e três reais). Proveniente de Anulação de Dotação no valor de R$ 599.000,00 (quinhentos e noventa e nove mil reais), conforme relação de despesas e fonte de recurso a seguir.
Tendencia de Excesso de Arrecadação
000 – Recurso Livre................................................R$ 2.436.800,00
Superavit Financeiro
135 – Alimentação Escolar......................................R$ 64.480,00
130 – Transporte Escolar SEED..............................R$ 21.493,00
498 – Assistência Farmaceutica..............................R$ 200.000,00
518 – Bloco de investimento na rede de serviços públicos...........R$ 99.000,00
TOTAL......................................R$ 384.973,00
Cancelamento
Órgão 06: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.015 – Aquisição de veículos para rede municipal de saúde
153 - 06.02.1.015.4.4.90.52.00.00.00.00.497 – Equipamento e Material Permanente.........................R$ 125.615,24
153 - 06.02.1.015.4.4.90.52.00.00.00.00.496 – Equipamento e Material Permanente........................R$ 174.384,76
153 - 06.02.1.015.4.4.90.52.00.00.00.00.518 – Equipamento e Material Permanente......................R$ 39.000,00
154 - 06.02.1.015.4.4.90.52.00.00.00.00.518 – Equipamento e Material Permanente.....................R$ 11.000,00
1.016 – Construção, Ampliação ou Reforma em Unidade de Saúde
155 - 06.02.1.016.4.4.90.51.00.00.00.00.500 – Obras e Instalação....................................R$ 100.000,00
155 - 06.02.1.016.4.4.90.51.00.00.00.00.518 – Obras e Instalação....................................R$ 24.000,00
2.038 – Manutenção do .Posto de Saúde
169 – 06.02.2.038.3.1.90.11.00.00.00.00.303 – Vencimento e Vantagens Fixas........................R$ 100.000,00
Órgão 07: SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.048 – Manutenção do FMAS – IGD/PBF
222 – 07.02.2.048.3.3.90.30.00.00.00.00.936 – Material de Consumo...............................R$ 4.000,00
225 – 07.02.2.048.3.3.90.39.00.00.00.00.936 – Serviço de Terceiro – PJ..........................................R$ 4.000,00
2.049 – Manutenção do FMAS – IGD/SUAS
226 – 07.02.2.049.3.3.90.30.00.00.00.00.933 – Material de Consumo...............................R$ 2.000,00
228 – 07.02.2.049.3.3.90.36.00.00.00.00.933 – Outros Serv. Terc. – PF.........................................R$ 1.000,00
2.054 – Manutenção do Piso Paranaense
235 – 07.02.2.054.3.3.90.30.00.00.00.00.785 – Material de Consumo...............................R$ 4.000,00
236 – 07.02.2.054.3.3.90.39.00.00.00.00.785 – Serviço de Terceiro – PJ...........................................R$ 2.000,00
Órgão 07: SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade 03: FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOSLESCENTE
6.002 – Manutenção da Casa Lar
240 – 07.03.6.002.3.3.90.14.00.00.00.00.000 – Diárias - Civil...........................................R$ 1.000,00
6.004 – Programa de Medidas Socio-Educativa
248 – 07.03.6.004.3.3.90.30.00.00.00.00.000 – Material de Consumo...................................R$ 2.000,00
249 – 07.03.6.004.3.3.90.39.00.00.00.00.000 – Serviço de Terceiro – PJ..............................................R$ 5.000,00
TOTAL...................................R$ 599.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 14 de julho de 2022.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas Sessões dos dias 11 e 13/07 de 2022
Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:E489FAC7