ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 138/2022

LEI MUNICIPAL Nº. 138/2022

 

Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento vigente e dá outras providências

 

Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$:- 3.420.773,00 (três milhões quatrocentos e vinte mil e setecentos e setenta e três reais). Distribuída nas dotações como seguem:

 

Órgão 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

2.007 – Manutenção do Gabinete da Secretaria de Administração

33 – 03.01.2.007.3.3.90.14.00.00.00.00.000 – Diária – Civil............................................R$ 10.000,00

2.009 – Manutenção do departamento de fazenda

72 – 03.01.2.009.3.3.90.93.00.00.00.00.000 – Indenizações e Restituições........................R$ 5.000,00

2.013 – Manutenção do Departamento de Serviços Gerais

48 - 03.01.2.013.3.3.90.30.00.00.00.00.000 – Material de Consumo..............................R$ 100.000,00

 

Órgão 04: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO D ENSINO

2.018 – Manutenção do Ensino Fundamental

103 – 04.02.2.018.3.3.90.30.00.00.00.00.000 – Material de Consumo...........................R$ 100.000,00

107 – 04.02.2.018.3.3.90.39.00.00.00.00.000 – Outros Serv. Terc. - PJ...........................R$ 50.000,00

2.019 – Manutenção da Alimentação Escolar – Ensino Fundamental

109 – 04.02.2.019.3.3.90.32.00.00.00.00.135 - Material, Bem ou Serviços p Distrib.......R$ 64.480,00

2.020 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental

110 – 04.02.2.020.3.3.90.30.00.00.00.00.000 – Material de Consumo.............................R$ 50.000,00

2.029 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental

129 – 04.02.2.029.3.3.90.33.00.00.00.00.130 – Passagens e despesas com locomoção....R$ 21.493,00

 

Órgão 06: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1.014 – Aquisição de moveis e equipamentos para rede municipal de saúde

151 - 06.02.1.014.4.4.90.52.00.00.00.00.500 – Equipamento e Material Permanente.................R$ 100.000,00

151 - 06.02.1.014.4.4.90.52.00.00.00.00.518 – Equipamento e Material Permanente.................R$ 173.000,00

2.036 – Manutenção do Gabinete da Secretaria de Saúde

158 – 06.02.2.036.3.3.90.14.00.00.00.00.000 – Diária – Civil............................................R$ 5.000,00

2.037 – Manutenção do Hospital Municipal

168 – 06.02.2.037.3.3.90.39.00.00.00.00.000 – Outros Serv. Terc. - PJ.............................................R$ 150.000,00

165 – 06.02.2.037.3.3.90.30.00.00.00.00.000 – Material de Consumo.................................R$ 50.000,00

2.038 – Manutenção do Posto de Saúde

173 – 06.02.2.038.3.3.90.30.00.00.00.00.000 – Material de Consumo...........................R$ 200.000,00

174 – 06.02.2.038.3.3.90.30.00.00.00.00.498 – Material de Consumo...........................R$ 200.000,00

177 – 06.02.2.038.3.3.90.36.00.00.00.00.000 – Outros Serv. Terc. – PF..........................R$ 16.800,00

178 – 06.02.2.038.3.3.90.39.00.00.00.00.000 – Outros Serv. Terc. - PJ.........................R$ 300.000,00

178 – 06.02.2.038.3.3.90.30.00.00.00.00.303 – Material de Consumo...........................R$ 100.000,00

337 – 06.02.2.038.3.3.90.93.00.00.00.00.497 – Indenizações e Restituições..................R$ 125.615,24

337 – 06.02.2.038.3.3.90.93.00.00.00.00.496 – Indenizações e Restituições..................R$ 174.384,76

 

Órgão 07: SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL.

2.044 – Manutenção do Gabinete da Secretaria de Assistência Social

194 – 07.01.2.044.3.3.90.14.00.00.00.00.000 – Diária – Civil............................................R$ 2.000,00

6.001 – Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

202 – 07.01.6.001.3.3.90.30.00.00.00.00.000 – Material de Consumo...............................R$ 1.000,00

204 – 07.01.6.001.3.3.90.36.00.00.00.00.000 – Outros Serv. Terc. – PF............................R$ 5.000,00

Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.021 – Aquisição de Móveis e Equipamentos para Assistência Social

207 – 07.02.1.021.4.4.90.52.00.00.00.00.933 – Equipamento e Material Permanente......................R$ 3.000,00

207 – 07.02.1.021.4.4.90.52.00.00.00.00.936 – Equipamento e Material Permanente.....................R$ 8.000,00

2.051 – Manutenção do Auxílio de Benefícios Assistenciais

232 – 07.02.2.051.3.3.90.32.00.00.00.00.785 – Material, Bem ou Serviços p Distrib.........................R$ 6.000,00

 

Órgão 08: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERVIÇOS RODOVIÁRIO

Unidade 01: COORD. DA SEC. DE TRANSPORTE E SERVIÇOS RODOVIÁRIO

2.059 – Manutenção do Departamento de Transporte e Serviços Rodoviário

268 – 08.01.2.059.3.3.90.30.00.00.00.00.000 – Material de Consumo.............................R$ 500.000,00

270 – 08.01.2.059.3.3.90.39.00.00.00.00.000 – Serviço de Terceiro - PJ.........................................R$ 200.000,00

 

Órgão 10: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

1.031 – Construção de Praças

293 – 10.01.1.031.4.4.90.51.00.00.00.00.000 – Obras e Instalações...............................R$ 300.000,00

2.066 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Urbanos

305 – 10.01.2.066.3.3.90.30.00.00.00.00.000 – Material de Consumo.................................R$ 200.000,00

307 – 10.01.2.066.3.3.90.39.00.00.00.00.000 – Serviço de Terceiro - PJ............................................R$ 200.000,00

 

TOTAL..................................R$ 3.420.773,00

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Tendencia de Excesso de Arrecadação conforme estudo em anexo, no valor de R$ 2.436.800,00 (dois milhão quatrocentos e trinta e seis mil e oitocentos reais). Provenientes de Superavit Financeiro no valor de 384.973,00 (trezentos e oitenta e quatro mil novecentos e setenta e três reais). Proveniente de Anulação de Dotação no valor de R$ 599.000,00 (quinhentos e noventa e nove mil reais), conforme relação de despesas e fonte de recurso a seguir.

 

Tendencia de Excesso de Arrecadação

000 – Recurso Livre................................................R$ 2.436.800,00

 

Superavit Financeiro

135 – Alimentação Escolar......................................R$ 64.480,00

130 – Transporte Escolar SEED..............................R$ 21.493,00

498 – Assistência Farmaceutica..............................R$ 200.000,00

518 – Bloco de investimento na rede de serviços públicos...........R$ 99.000,00

 

TOTAL......................................R$ 384.973,00

 

Cancelamento

 

Órgão 06: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1.015 – Aquisição de veículos para rede municipal de saúde

153 - 06.02.1.015.4.4.90.52.00.00.00.00.497 – Equipamento e Material Permanente.........................R$ 125.615,24

153 - 06.02.1.015.4.4.90.52.00.00.00.00.496 – Equipamento e Material Permanente........................R$ 174.384,76

153 - 06.02.1.015.4.4.90.52.00.00.00.00.518 – Equipamento e Material Permanente......................R$ 39.000,00

154 - 06.02.1.015.4.4.90.52.00.00.00.00.518 – Equipamento e Material Permanente.....................R$ 11.000,00

1.016 – Construção, Ampliação ou Reforma em Unidade de Saúde

155 - 06.02.1.016.4.4.90.51.00.00.00.00.500 – Obras e Instalação....................................R$ 100.000,00

155 - 06.02.1.016.4.4.90.51.00.00.00.00.518 – Obras e Instalação....................................R$ 24.000,00

2.038 – Manutenção do .Posto de Saúde

169 – 06.02.2.038.3.1.90.11.00.00.00.00.303 – Vencimento e Vantagens Fixas........................R$ 100.000,00

 

Órgão 07: SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.048 – Manutenção do FMAS – IGD/PBF

222 – 07.02.2.048.3.3.90.30.00.00.00.00.936 – Material de Consumo...............................R$ 4.000,00

225 – 07.02.2.048.3.3.90.39.00.00.00.00.936 – Serviço de Terceiro – PJ..........................................R$ 4.000,00

2.049 – Manutenção do FMAS – IGD/SUAS

226 – 07.02.2.049.3.3.90.30.00.00.00.00.933 – Material de Consumo...............................R$ 2.000,00

228 – 07.02.2.049.3.3.90.36.00.00.00.00.933 – Outros Serv. Terc. – PF.........................................R$ 1.000,00

2.054 – Manutenção do Piso Paranaense

235 – 07.02.2.054.3.3.90.30.00.00.00.00.785 – Material de Consumo...............................R$ 4.000,00

236 – 07.02.2.054.3.3.90.39.00.00.00.00.785 – Serviço de Terceiro – PJ...........................................R$ 2.000,00

Órgão 07: SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade 03: FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOSLESCENTE

6.002 – Manutenção da Casa Lar

240 – 07.03.6.002.3.3.90.14.00.00.00.00.000 – Diárias - Civil...........................................R$ 1.000,00

6.004 – Programa de Medidas Socio-Educativa

248 – 07.03.6.004.3.3.90.30.00.00.00.00.000 – Material de Consumo...................................R$ 2.000,00

249 – 07.03.6.004.3.3.90.39.00.00.00.00.000 – Serviço de Terceiro – PJ..............................................R$ 5.000,00

 

TOTAL...................................R$ 599.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

 

São Jerônimo da Serra, 14 de julho de 2022.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal

 

Lei aprovada nas Sessões dos dias 11 e 13/07 de 2022


Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:E489FAC7