ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.884/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 682.000,00 (seiscentos e oitenta e dois mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Receita
04.030.04.000.0000.0.000. Administração
04.030.04.129.0000.0.000. Administração de Receitas
04.030.04.129.0018.0.000. Gestão de Receitas e Controle interno e financeiro
04.030.04.129.0018.2.026. Manutenção dos serviços de Lançadoria e Fiscalização
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
66 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 70.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Receita
04.030.04.000.0000.0.000. Administração
04.030.04.129.0000.0.000. Administração de Receitas
04.030.04.129.0018.0.000. Gestão de Receitas e Controle interno e financeiro
04.030.04.129.0018.2.026. Manutenção dos serviços de Lançadoria e Fiscalização
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
67 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Contabilidade
04.050.04.000.0000.0.000. Administração
04.050.04.124.0000.0.000. Controle Interno
04.050.04.124.0018.0.000. Gestão de Receitas e Controle interno e financeiro
04.050.04.124.0018.2.028. Manutenção dos serviços de contabilidade
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
83 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Básica - Fundo de Assitência Social
06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social
06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária
06.030.08.244.0011.0.000. Trab para Desenv de pess e fam atraves de politicas de Assistencia Social
06.030.08.244.0011.2.051. Manutenção das atividades de Proteção Social Basica e Especial
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
197 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 90.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Básica - Fundo de Assitência Social
06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social
06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária
06.030.08.244.0011.0.000. Trab para Desenv de pess e fam atraves de politicas de Assistencia Social
06.030.08.244.0011.2.051. Manutenção das atividades de Proteção Social Basica e Especial
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
198 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Básica - Fundo de Assitência Social
06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social
06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária
06.030.08.244.0011.0.000. Trab para Desenv de pess e fam atraves de politicas de Assistencia Social
06.030.08.244.0011.2.052. Manutenção das atividades de Proteção Social Basica através do CRAS.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
205 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 60.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Básica - Fundo de Assitência Social
06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social
06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária
06.030.08.244.0011.0.000. Trab para Desenv de pess e fam atraves de politicas de Assistencia Social
06.030.08.244.0011.2.052. Manutenção das atividades de Proteção Social Basica através do CRAS.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
206 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
07.010.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.010.15.122.0000.0.000. Administração Geral
07.010.15.122.0008.0.000. Conservação, manutenção da Infraestrutura
07.010.15.122.0008.2.056. Manutenção dos serviços de supervisão e coordenação do departamento.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
227 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
07.010.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.010.15.122.0000.0.000. Administração Geral
07.010.15.122.0008.0.000. Conservação, manutenção da Infraestrutura
07.010.15.122.0008.2.056. Manutenção dos serviços de supervisão e coordenação do departamento.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
228 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO-AMBIENTE
08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária
08.020.20.000.0000.0.000. Agricultura
08.020.20.608.0000.0.000. Promoção da Produção Agropecuária
08.020.20.608.0007.0.000. Desenvolvimento Rural e Abastecimento
08.020.20.608.0007.2.066. Manutenção dos serviços de Fomento a Agricultura
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
2820- 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
09.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
09.010.13.000.0000.0.000. Cultura
09.010.13.122.0000.0.000. Administração Geral
09.010.13.122.0010.0.000. Acesso democratico à cultura
09.010.13.122.0010.2.069. Manutenção dos serviços de supervisão e coordenação do departamento
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
294 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
09.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
09.010.13.000.0000.0.000. Cultura
09.010.13.122.0000.0.000. Administração Geral
09.010.13.122.0010.0.000. Acesso democratico à cultura
09.010.13.122.0010.2.069. Manutenção dos serviços de supervisão e coordenação do departamento
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
295 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
10.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
10.010.04.000.0000.0.000. Administração
10.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral
10.010.04.122.0001.0.000. Apoio Administrativo
10.010.04.122.0001.2.076. Manutenção da junta de Alistamento Militar
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
320 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 5.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
10.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
10.010.04.000.0000.0.000. Administração
10.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral
10.010.04.122.0001.0.000. Apoio Administrativo
10.010.04.122.0001.2.076. Manutenção da junta de Alistamento Militar
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
321 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO
11.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Engenharia e Fiscalização de Obras
11.020.15.000.0000.0.000. Urbanismo
11.020.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana
11.020.15.451.0019.0.000. Gestão de Planejamento, Orçamento e Fiscalização de obras
11.020.15.451.0019.2.092. Manutenção dos serviços de Engenharia e Fiscalização de Obras
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
411 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 10.000,00
13.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA JURIDICA
13.010.00.000.0000.0.000. Gabinete do Procurador Geral
13.010.04.000.0000.0.000. Administração
13.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral
13.010.04.122.0005.0.000. Gestão do Contencioso, Colsultoria Juridica e Correição
13.010.04.122.0005.2.105. Manutenção dos serviços do Procuradoria
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
445 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 35.000,00
13.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA JURIDICA
13.010.00.000.0000.0.000. Gabinete do Procurador Geral
13.010.04.000.0000.0.000. Administração
13.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral
13.010.04.122.0005.0.000. Gestão do Contencioso, Colsultoria Juridica e Correição
13.010.04.122.0005.2.105. Manutenção dos serviços do Procuradoria
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
446 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
13.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA JURIDICA
13.020.00.000.0000.0.000. Coordenadoria Tecnica Juridica
13.020.04.000.0000.0.000. Administração
13.020.04.122.0000.0.000. Administração Geral
13.020.04.122.0005.0.000. Gestão do Contencioso, Colsultoria Juridica e Correição
13.020.04.122.0005.2.100. Manutenção dos serviços de Coordenação Tecnico-juridico
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
454 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 100.000,00
Total Suplementação: R$ 682.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 000.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Santo Soriani, 10 de setembro de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 044/2019
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:E4918EE0