ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.884/2019

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2019.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 682.000,00 (seiscentos e oitenta e dois mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

 

04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA

04.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Receita

04.030.04.000.0000.0.000. Administração

04.030.04.129.0000.0.000. Administração de Receitas

04.030.04.129.0018.0.000. Gestão de Receitas e Controle interno e financeiro

04.030.04.129.0018.2.026. Manutenção dos serviços de Lançadoria e Fiscalização

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

66 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 70.000,00

04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA

04.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Receita

04.030.04.000.0000.0.000. Administração

04.030.04.129.0000.0.000. Administração de Receitas

04.030.04.129.0018.0.000. Gestão de Receitas e Controle interno e financeiro

04.030.04.129.0018.2.026. Manutenção dos serviços de Lançadoria e Fiscalização

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

67 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00

04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA

04.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Contabilidade

04.050.04.000.0000.0.000. Administração

04.050.04.124.0000.0.000. Controle Interno

04.050.04.124.0018.0.000. Gestão de Receitas e Controle interno e financeiro

04.050.04.124.0018.2.028. Manutenção dos serviços de contabilidade

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

83 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15.000,00

 

06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Básica - Fundo de Assitência Social

06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social

06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária

06.030.08.244.0011.0.000. Trab para Desenv de pess e fam atraves de politicas de Assistencia Social

06.030.08.244.0011.2.051. Manutenção das atividades de Proteção Social Basica e Especial

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

197 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 90.000,00

06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Básica - Fundo de Assitência Social

06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social

06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária

06.030.08.244.0011.0.000. Trab para Desenv de pess e fam atraves de politicas de Assistencia Social

06.030.08.244.0011.2.051. Manutenção das atividades de Proteção Social Basica e Especial

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

198 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00

06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Básica - Fundo de Assitência Social

06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social

06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária

06.030.08.244.0011.0.000. Trab para Desenv de pess e fam atraves de politicas de Assistencia Social

06.030.08.244.0011.2.052. Manutenção das atividades de Proteção Social Basica através do CRAS.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

205 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 60.000,00

06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Básica - Fundo de Assitência Social

06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social

06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária

06.030.08.244.0011.0.000. Trab para Desenv de pess e fam atraves de politicas de Assistencia Social

06.030.08.244.0011.2.052. Manutenção das atividades de Proteção Social Basica através do CRAS.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

206 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.000,00

 

07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

07.010.15.000.0000.0.000. Urbanismo

07.010.15.122.0000.0.000. Administração Geral

07.010.15.122.0008.0.000. Conservação, manutenção da Infraestrutura

07.010.15.122.0008.2.056. Manutenção dos serviços de supervisão e coordenação do departamento.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

227 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15.000,00

07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

07.010.15.000.0000.0.000. Urbanismo

07.010.15.122.0000.0.000. Administração Geral

07.010.15.122.0008.0.000. Conservação, manutenção da Infraestrutura

07.010.15.122.0008.2.056. Manutenção dos serviços de supervisão e coordenação do departamento.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

228 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00

 

08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO-AMBIENTE

08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária

08.020.20.000.0000.0.000. Agricultura

08.020.20.608.0000.0.000. Promoção da Produção Agropecuária

08.020.20.608.0007.0.000. Desenvolvimento Rural e Abastecimento

08.020.20.608.0007.2.066. Manutenção dos serviços de Fomento a Agricultura

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

2820- 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00

 

09.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO

09.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

09.010.13.000.0000.0.000. Cultura

09.010.13.122.0000.0.000. Administração Geral

09.010.13.122.0010.0.000. Acesso democratico à cultura

09.010.13.122.0010.2.069. Manutenção dos serviços de supervisão e coordenação do departamento

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

294 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15.000,00

09.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO

09.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

09.010.13.000.0000.0.000. Cultura

09.010.13.122.0000.0.000. Administração Geral

09.010.13.122.0010.0.000. Acesso democratico à cultura

09.010.13.122.0010.2.069. Manutenção dos serviços de supervisão e coordenação do departamento

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

295 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00

 

10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

10.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

10.010.04.000.0000.0.000. Administração

10.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral

10.010.04.122.0001.0.000. Apoio Administrativo

10.010.04.122.0001.2.076. Manutenção da junta de Alistamento Militar

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

320 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 5.000,00

10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

10.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

10.010.04.000.0000.0.000. Administração

10.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral

10.010.04.122.0001.0.000. Apoio Administrativo

10.010.04.122.0001.2.076. Manutenção da junta de Alistamento Militar

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

321 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.000,00

 

11.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO

11.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Engenharia e Fiscalização de Obras

11.020.15.000.0000.0.000. Urbanismo

11.020.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana

11.020.15.451.0019.0.000. Gestão de Planejamento, Orçamento e Fiscalização de obras

11.020.15.451.0019.2.092. Manutenção dos serviços de Engenharia e Fiscalização de Obras

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

411 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 10.000,00

 

13.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA JURIDICA

13.010.00.000.0000.0.000. Gabinete do Procurador Geral

13.010.04.000.0000.0.000. Administração

13.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral

13.010.04.122.0005.0.000. Gestão do Contencioso, Colsultoria Juridica e Correição

13.010.04.122.0005.2.105. Manutenção dos serviços do Procuradoria

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

445 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 35.000,00

13.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA JURIDICA

13.010.00.000.0000.0.000. Gabinete do Procurador Geral

13.010.04.000.0000.0.000. Administração

13.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral

13.010.04.122.0005.0.000. Gestão do Contencioso, Colsultoria Juridica e Correição

13.010.04.122.0005.2.105. Manutenção dos serviços do Procuradoria

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

446 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00

13.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA JURIDICA

13.020.00.000.0000.0.000. Coordenadoria Tecnica Juridica

13.020.04.000.0000.0.000. Administração

13.020.04.122.0000.0.000. Administração Geral

13.020.04.122.0005.0.000. Gestão do Contencioso, Colsultoria Juridica e Correição

13.020.04.122.0005.2.100. Manutenção dos serviços de Coordenação Tecnico-juridico

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

454 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 100.000,00

Total Suplementação: R$ 682.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 000.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Santo Soriani, 10 de setembro de 2019.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 044/2019

AUTORIA: Poder Executivo 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:E4918EE0