ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 956/2016

SÚMULA – “Dá nova redação ao artigo 32 e § 2°, do artigo 33, da Lei 624, de 03.05.2012, conforme especifica.”

 

A Câmara Municipal de Balsa Nova, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 32, da Lei 624, de 03.05.2012, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

DO REGIME JURÍDICO ÚNICO E PRÓPRIO E DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL

 

“Art. 32. O regime jurídico dos servidores públicos pertencentes Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Balsa Nova será o Regime Jurídico Único e Próprio, designado de “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Balsa Nova”, instituído pela Lei Municipal n°. 222, de 06.05.1991 e alterações posteriores.

 

§ 1º O Plano de Seguridade Social para os servidores públicos pertencentes Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Balsa Nova será o Regime Geral da Previdência Social, nos termos do artigo 1° da Lei Municipal n°. 222, de 06.05.1991 e alterações posteriores combinado com o artigo 13, da Lei Federal n° 8.212 de 1991.”

 

Art. 2º - O § 2°, do artigo 33, da Lei 624, de 03.05.2012, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 33 ....

 

§ 1º

 

§ 2° - O índice de reajuste salarial municipal dos servidores públicos pertencentes Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Balsa Nova, tutelado juridicamente por esta Lei, será atualizado por Decreto, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2017, conforme a variação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, estabelecido pelo Governo Federal ou outro que venha substituí-lo”.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 02 de agosto de 2016.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:E4933327