ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
EDITAL Nº. 001/2019 DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E DO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL – CERRO AZUL PREV, NOS TERMOS DA LEI N

A Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul – CERRO AZUL PREV, nos termos do Art. 14º, incisos I e II, da Lei nº 32/2007, torna público para conhecimento dos interessados, a abertura de inscrições, bem como as normas que regem o Processo de ELEIÇÃO dos membros titulares e suplentes do CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA e do CONSELHO FISCAL do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° - Os procedimentos e normas para a eleição dos membros titulares e suplentes do CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA e do CONSELHO FISCAL são os constantes no presente edital e na Lei nº 32/2007.

Art. 2º - Serão eleitos para compor o CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 03 (três) membros, representantes do Regime Próprio de Previdência Social, sendo 02 (dois) representantes dos segurados em atividade e 01 (um) representante dos aposentados e pensionistas, com os respectivos suplentes.

§1 º - Serão eleitos titulares os candidatos mais votados, ficando os que lhes seguem em número de votos, como suplentes.

§2º- Os membros titulares eleitos do CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA serão remunerados, por gratificação, pelo exercício do cargo.

Art. 3º - Serão eleitos para compor o CONSELHO FISCAL, 02 (dois) membros, representantes do Regime Próprio de Previdência Social, sendo 01 (um) representante dos segurados em atividade e 01 (um) representante dos segurados aposentados e pensionistas.

§1 º - Serão eleitos titulares os candidatos mais votados, ficando os que lhes seguem em número de votos, como suplentes.

 

DAS CANDIDATURAS

 

Art. 4º - Poderão se candidatar aos cargos de membros do CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA e do CONSELHO FISCAL:

I - Servidores efetivos da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Cerro Azul;

II - Aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul;

 

DOS REQUISITOS

 

Art. 5º - São requisitos necessários para se candidatar aos cargos de membros do CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA e do CONSELHO FISCAL:

I - Ter formação mínima de ensino médio;

II - Não ter sofrido penalidade administrativa enquanto membro de quaisquer Conselhos ou no exercício do cargo ou função pública nas demais áreas da administração municipal;

III - Não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;

 

DAS INSCRIÇÕES

 

Art. 6º - As inscrições para os cargos de membros do CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA e do CONSELHO FISCAL, deverão ser realizadas de forma separada para cada Conselho

Parágrafo Único. Os candidatos poderão se inscrever para concorrer somente em uma representação, sendo considerados nulos os pedidos de inscrições para ambos os Conselhos.

Art. 7º - Os interessados em concorrer à eleição dos cargos de membros do CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA e do CONSELHO FISCAL deverão realizar a sua inscrição pessoalmente, através de ficha em modelo próprio disponibilizado pela Comissão Eleitoral, das 08:00h do dia 10/09/2019 até às 17:00h do dia 20/09/2019, na sede do Instituto de Previdência, situada na Rua Barão do Cerro Azul, nº 63, Centro, Cerro Azul, Paraná.

Art. 8º - Os candidatos ao CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA e ao CONSELHO FISCAL deverão trazer cópia dos seguintes documentos:

Cópia da cédula de identidade (RG), do CPF e do decreto de nomeação ou termo de posse, no caso de servidor ATIVO;

Cópia da cédula de identidade (RG), do CPF e do decreto de aposentadoria ou pensão, no caso de servidor INATIVO;

Comprovação de Escolaridade (ensino médio, técnico ou superior);

Art. 9º - Após o encerramento das inscrições a Comissão Eleitoral publicará, no Diário Oficial do Município e nos murais da Prefeitura, das Secretarias e no Instituto de Previdência, a relação nominal das candidaturas, declarando aberto o prazo de 02 (dois) dias úteis para a realização de impugnação.

Art. 10 - A impugnação somente poderá versar sobre as causas de inelegibilidade previstas neste edital e será proposta por meio de requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral, mediante protocolo.

 

DA PROPAGANDA ELEITORAL

 

Art. 11 - Os candidatos poderão divulgar suas candidaturas aos eleitores às suas próprias expensas.

Parágrafo único - A Comissão Eleitoral impedirá a propaganda eleitoral que considerar abusiva ou feita mediante utilização de expedientes difamatórios ou injuriosos, podendo ser cassada a candidatura do candidato infrator.

Art. 12 - A propaganda eleitoral deverá ser realizada de forma individual, podendo acarretar na cassação de candidaturas que promoverem publicidade em conjunto com a de outros candidatos, em forma de chapas, de modo a convencer os eleitores a votarem num conjunto de candidatos;

Parágrafo único - Sendo a infração ou irregularidade apurada após a posse, o mandato será cassado por ato do Chefe do Executivo.

Art. 13 - A Comissão Eleitoral poderá estabelecer outros critérios, limites e sanções para a propaganda individual dos candidatos, inclusive determinar o encerramento da propaganda do candidato que cometer abusos, quando a natureza da infração não justificar a cassação da candidatura.

Art. 14 - A Comissão Eleitoral poderá disponibilizar material informativo sobre a eleição, com indicações dos nomes dos candidatos, procedimentos e formas de votação, solicitando sua afixação nas dependências dos Poderes e Órgãos.

Art. 15 - Não será permitida propaganda eleitoral no recinto de votação.

 

DA VOTAÇÃO E APURAÇÃO

 

Art. 16 - O voto será secreto e para compor o CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA e os eleitores deverão votar em 02 (dois) candidatos, representantes dos servidores efetivos em atividade; e em 01 (um) candidato representante dos servidores aposentados e pensionistas.

Art. 17 - Para compor o CONSELHO FISCAL, os eleitores deverão votar em 01 (um) candidatos, representante dos servidores efetivos em atividade; e em 01 (um) candidato representante dos servidores aposentados e pensionistas.

Art. 18 - O processo de eleição e votação para membros do CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA e do CONSELHO FISCAL será realizado no dia 05/10/2019, das 08:00 horas às 17:00 horas, na sede do Instituto de Previdência, situada na Rua Barão do Cerro Azul, nº 63, Centro, Cerro Azul, Paraná.

Art. 19 – Estarão aptos a votar os servidores efetivos da Prefeitura e da Câmara do Município de Cerro Azul e os aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social de Cerro Azul;

Art. 20 - O eleitor será identificado por documento com foto e pelo número da matrícula constante no contracheque, após, assinará a folha de votação e se dirigirá ao local indicado, portando a cédula oficial rubricada pelos membros da Comissão Eleitoral.

Parágrafo único - Não será necessário quórum mínimo para realização da eleição.

Art. 21 - A contagem dos votos será iniciada logo após o término do horário de votação, na sede do Instituto de Previdência, onde terão acesso todos quantos, queiram presenciar a apuração, que será realizada pela comissão eleitoral.

Art. 22 - Iniciada a apuração serão abertas as urnas, conferidos e contados os votos, sendo anulados aqueles que apresentem irregularidades ou inconformidades.

Art. 23 - Serão considerados eleitos para compor o CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA, como titulares os 3 (três) candidatos mais votados, ficando os que lhes seguem em número de votos, como suplentes.

Art. 24 - Serão considerados eleitos para compor o CONSELHO FISCAL, como titulares os 02 (dois) candidatos mais votados, ficando os que lhes seguem em número de votos, como suplentes.

Art. 25 - Encerrados os trabalhos de apuração, a Comissão Eleitoral divulgará o resultado da eleição, concedendo prazo de 1 (um) dia útil para apresentação de recursos, os quais deverão ser analisados no prazo de 48 horas.

Art. 26 - O Presidente da Comissão Eleitoral deverá comunicar por escrito ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar do encerramento do prazo de recursos, o resultado final da eleição.

Parágrafo único – Todos os membros eleitos ao Conselho Municipal De Previdência e ao Conselho Fiscal serão nomeados por Decreto do Prefeito Municipal.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 27 - Em caso de empate será considerado eleito o candidato com mais tempo de serviço público prestado ao Município de Cerro Azul.

Parágrafo único. O cômputo do tempo de serviço público totalizará o exercício de cargos, empregos e funções públicas na Administração Municipal.

Art. 28 - Ficam os Conselheiros eleitos subordinados às disposições das Leis em vigor e ao Regimento Interno dos Conselhos integrantes do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul – CERRO AZUL PREV.

 

Cerro Azul, 09 de setembro de 2019. 

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Presidente da Comissão 

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Membro 

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Membro


Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:E4A3B94E