ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1384/2024

Súmula: "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Mandirituba, Paraná, e dá outras providências".

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art.1° Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA - do Município de Mandirituba, Paraná, com personalidade contábil, o qual procederá à execução orçamentária no âmbito de sua competência.

 

Art.2° Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA serão provenientes:

I - dos valores resultantes de doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;

II - dos rendimentos e indenizações decorrentes de ações judiciais e ajustes de conduta, de natureza ambiental, promovidos pelo Ministério Público no Município de Mandirituba, Paraná;

III - dos repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, conforme Art. 4° da Resolução AGEPAR 010/2022, no importe de 2,0% (dois por cento) do seu faturamento no Município de Mandirituba, Paraná, para o FMSBA;

IV - de outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMSBA.

 

Art.3° Os recursos do FMSBA serão contabilizados como Receita Orçamentária do Município e serão movimentados através de conta bancária própria.

§ 1º O Plano de Aplicação dos Recursos do FMSBA será de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e integrará o Orçamento Anual do Município.

§ 2º A execução do Plano de Aplicação dos Recursos do FMSBA será contabilizada, devendo seus resultados contar do Balanço Geral do Município.

§ 3º A execução orçamentária das receitas se processará por meio da obtenção de seu produto nas fontes indicadas nos incisos I a IV do art. 2º desta Lei.

§ 4º Os recursos provenientes dos repasses a que se refere o inciso III do art. 2º desta Lei, destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, ficam vinculados a efetiva aplicação em ações de proteção, recuperação e conservação ao meio ambiente, conjugadas com a Política de Saneamento Básico e Ambiental da Concessionária.

 

Art.4° Os recursos do FMSBA serão destinados para:

I - o custeio de atividades visando a conservação do meio ambiente, o uso racional e sustentável dos recursos naturais, a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental do Município, a promoção da Educação Ambiental e de Saneamento Básico em todos os seus níveis;

II - o custeio da elaboração e execução de estudos, pesquisas científicas e projetos técnicos ambientais de acordo com as ações previstas no inciso anterior;

III - aquisição de materiais necessários aos cumprimentos dos objetivos do FMSBA;

V - a reparação de danos causados ao meio ambiente no âmbito do Município de Mandirituba, Paraná;

VI - outras despesas de interesse de saneamento básico e ambiental do Município de Mandirituba, Paraná, assim consideradas e destinadas a:

a) participação e promoção de eventos técnicos, científicos e educacionais, tais como seminários, simpósios, congressos, feiras, amostras e outros, que cumpram com os objetivos do FMSBA;

b) promoção e execução de programas de capacitação e treinamento de mão-de-obra, por meio de cursos, estágios ou outras formas, visando habilitar os recursos humanos para o desempenho de diversas funções para o desenvolvimento ambiental do Município.

 

Art.5°O custeio para custeio referido no inciso II ao artigo anterior, poderá ser destinado a organizações não governamentais, mediante a apresentação de proposta fundamentada em parecer técnico sobre os benefícios ambientais do empreendimento para o Município, aprovado pelo CONDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

 

Art.6° Somente poderá receber recursos do FMSBA, entidade não-governamental, sem fins lucrativos, em funcionamento por no mínimo um ano, que esteja devidamente cadastrada na Prefeitura Municipal de Mandirituba, Paraná.

 

Art.7° Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária e em casos de insuficiência ou de omissões orçamentárias, poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.

 

Art.8° Os recursos do FMSBA, destinados na forma dos incisos I e V do art. 4º, serão geridos mediante convênio, por instituições financeiras, observados os princípios básicos de preservação da integridade patrimonial do Fundo e a minimização do retorno econômico, social e ambiental.

§ 1º Para a concessão de financiamentos com os recursos referidos no "caput" deste artigo, fica vedada a aplicação de taxas de juros negativas.

§ 2º As normas operacionais de enquadramento, concessão de financiamento, condições e beneficiários, entre outras, serão propostas pelo Poder Executivo.

 

Art.9º Constituem ativos contábeis do FMSBA:

I - disponibilidades monetárias em Bancos ou em Caixa especial, oriundos de suas receitas;

II - haveres e direitos que porventura vier a constituir;

III - bens móveis e imóveis que forem adquiridos e direitos vinculados ao FMSBA.

 

Art.10 Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao FMSBA.

 

Art.11 O passivo do FMSBA é constituído pelas obrigações de qualquer natureza que venha a assumir.

 

Art.12 Para movimentação bancária dos recursos do FMSBA será necessário da assinatura do Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA. Sendo este o órgão que fará a gestão administrativa do FMSBA.

Art.13 Ao Executor do FMSBA compete ainda:

I – Assinar cheques e outros documentos, ou firmar sua senha, para a necessária e plena movimentação bancária, juntamente com o Tesouraria do Município.

II - firmar convênios, contratos, juntamente com o Chefe do Poder Executivo, referente a recursos financeiros e/ou técnicos, os quais serão administrados pelo FMSBA, previamente aprovados pelo CONDEMA;

III - prestar contas da aplicação dos recursos do FMSBA, nos prazos e na forma da legislação vigente;

IV - representar ativa, passiva e judicialmente o FMSBA;

V - propor alternativas de resolução de casos omissos no presente regulamento, tomando, quando necessário e urgente, outras atribuições definidas pelo FMSBA;

VI - outras atribuições definidas pelo Fundo.

VII - receber os recursos previstos no presente regulamento e depositá-los em conta bancária especial do FMSBA;

VIII - realizar aplicações dos recursos financeiros do FMSBA em disponibilidade, de forma a atender aos princípios estabelecidos no art. 4º desta Lei;

IX - elaborar análise da situação econômico-financeira do FMSBA, para ser submetida pelo Executor à apreciação do CONDEMA;

X - designar servidores municipais, sem prejuízo de suas atividades, para assessoramento e execução dos serviços contábeis;

 

Art.14 A contabilidade do FMSBA, executada em conformidade com os dispositivos de Lei e demais disposições regulamentadoras da matéria objetivará evidenciar sua situação financeira, patrimonial e orçamentária.

§ 1º A organização contábil deverá permitir o exercício da função do controle prévio, concomitante e subseqüente, de informar, de apropriar e apurar os custos dos serviços e de interpretar e analisar os resultados alcançados em consonância com os objetivos do FMSBA.

§ 2º Serão emitidos, mensalmente, balancetes das receitas e das despesas do FMSBA e demais demonstrativos produzidos pela contabilidade do FMSBA passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

 

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 27 de maio de 2024.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:E4A51163