ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3288-2023 - REMANEJAMENTO EMENDAS IMPOSITIVAS
LEI N. º 3288/2023, de 17 de novembro de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar à Lei Municipal nº 3202/2022 (LOA para 2023), remanejando parte dos valores consignados a título de Emendas Impositivas Municipais, e dá outras providências Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na LOA – Lei Orçamentária Anual para 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 3202/2022, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0500 |
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto |
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0501 |
Departamento de Educação |
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0501.12.361.0013.2.142 |
Transferências para Associações de Pais das Escolas Municipais – Emendas Impositivas |
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3.3.50.41 (201) |
Contribuições |
000-RD |
25.000,00 |
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0501.12.361.0013.2.151 |
Reformas em Escolas Municipais – Emendas Impositivas |
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3.3.90.39 (203) |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
000-RD |
35.000,00 |
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TOTAL |
60.000,00 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Suplementar acima estão indicados a seguir:
II – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0500 |
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto |
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0501 |
Departamento de Educação |
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0501.12.361.0013.2.142 |
Transferências para Associações de Pais das Escolas Municipais – Emendas Impositivas |
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3.3.50.41 (201) |
Contribuições |
000-RD |
35.000,00 |
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0501.12.361.0013.2.150 |
Materiais para Custeio da Escola Municipal Vista Alegre – Emendas Impositivas |
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3.3.90.30 (202) |
Material de Consumo |
000-RD |
15.000,00 |
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0700 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural |
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0701 |
Departamento de Agropecuária |
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0701.20.606.0024.2.146 |
Transferências para a Associação de Agricultores de Bom Jesus– Emendas Impositivas |
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3.3.50.41 (425) |
Contribuições |
000-RD |
10.000,00 |
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TOTAL |
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60.000,00 |
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro do ano de 2023.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:E4A78190