ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 647 DE 23 NOVEMBRO DE 2017.
Súmula: Autorização para Concessão de Direito Real de Uso de um Barracão para Fábrica de Palitos.
A Câmara Municipal de Barra do Jacaré- Estado do Paraná aprovou e eu ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI;
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma do art. 7º do Decreto-Lei Federal n.º 271, de 28 de Fevereiro de
Art. 2º - A concessão será destinada somente à instalação de Fábrica de Palitos.
Parágrafo Único - A concessão será realizada através de Procedimento Licitatório, conforme determina a Lei.
Art. 3º - Os vencedores do referido processo licitatório terão como encargo a instalação das fábricas de Palitos nos MÓDULOS.
Art. 4º - Cada Módulo abrigará (01) um fabricante de palitos.
Art. 5º Fica como critério de desempate das propostas, aos microempresários já instalados nos módulos.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Paço municipal José Galdino Pereira, Barra do Jacaré - Estado do Paraná, 23 Novembro de 2017.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:E4AE7EA6