ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 003/2025

LEI MUNICIPAL Nº 003 DE 2025.

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), destinado ao reforço de dotações do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

04.

DIRETORIA DE OBRAS, VIAÇÃOA E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO DVOU

 

04.001.04

ADMINISTRAÇÃO

 

04.001.04.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

04.001.04.122.0009.

GERENCIAMENTO DE OBRAS, VIACAO E URBANISMO

 

04.001.04.122.0009.2.020.

ADMINISTRAÇÃO DA DIRETORIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

FONTE TCE 501

CÓDIGO LOCAL 3051

FONTE PADRÃO 501.04.09.00.00

RECEITAS DE ALIENAÇÕES DE ATIVOS - EXERCÍCIOS ANTERIORES

110.000,00

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.10.

SAÚDE

 

07.001.10.301.

ATENÇÃO BÁSICA

 

07.001.10.301.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.301.0022.1.430

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

FONTE TCE 501

CÓDIGO LOCAL 3051

FONTE PADRÃO 501.04.09.00.00

RECEITAS DE ALIENAÇÕES DE ATIVOS - EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

100.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

210.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do superavit financeiro de fonte do exercício anterior, a seguir discriminado:

 

SUPERAVIT FINANCEIRO

FONTE

DENOMINAÇÃODA FONTE

VALOR

FONTE TCE 501

CÓDIGO LOCAL 3051

FONTE PADRÃO 501.04.09.00.00

RECEITAS DE ALIENAÇÕES DE ATIVOS - EXERCÍCIOS ANTERIORES

210.000,00

TOTAL GERAL DESTA LEI

210.000,00

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar lna LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 14 dias do mês de janeiro de 2025.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:E4AF3DB2