ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 003/2025
LEI MUNICIPAL Nº 003 DE 2025.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), destinado ao reforço de dotações do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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04. |
DIRETORIA DE OBRAS, VIAÇÃOA E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO DVOU |
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04.001.04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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04.001.04.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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04.001.04.122.0009. |
GERENCIAMENTO DE OBRAS, VIACAO E URBANISMO |
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04.001.04.122.0009.2.020. |
ADMINISTRAÇÃO DA DIRETORIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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FONTE TCE 501 CÓDIGO LOCAL 3051 FONTE PADRÃO 501.04.09.00.00 |
RECEITAS DE ALIENAÇÕES DE ATIVOS - EXERCÍCIOS ANTERIORES |
110.000,00 |
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07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001.10. |
SAÚDE |
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07.001.10.301. |
ATENÇÃO BÁSICA |
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07.001.10.301.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
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07.001.10.301.0022.1.430 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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FONTE TCE 501 CÓDIGO LOCAL 3051 FONTE PADRÃO 501.04.09.00.00 |
RECEITAS DE ALIENAÇÕES DE ATIVOS - EXERCÍCIOS ANTERIORES |
100.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
210.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do superavit financeiro de fonte do exercício anterior, a seguir discriminado:
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SUPERAVIT FINANCEIRO |
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FONTE |
DENOMINAÇÃODA FONTE |
VALOR |
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FONTE TCE 501 CÓDIGO LOCAL 3051 FONTE PADRÃO 501.04.09.00.00 |
RECEITAS DE ALIENAÇÕES DE ATIVOS - EXERCÍCIOS ANTERIORES |
210.000,00 |
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TOTAL GERAL DESTA LEI |
210.000,00 |
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Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar lna LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 14 dias do mês de janeiro de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:E4AF3DB2