ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.771, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a instituição do Programa de Auxílio Transporte para estudantes residentes do Município de Renascença e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído, sob a gestão da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, o Programa de Auxílio Transporte, destinado aos estudantes residentes no Município de Renascença, que necessitam deslocar-se à outras cidades, para estudo presencial regular em:

I – Curso superior de graduação;

II - Curso técnico, desde que reconhecido pelo MEC.

 

Art. 2º. O programa de Auxílio Transporte visa incentivar a formação acadêmica universitária e formação técnica dos estudantes que residem no Município de Renascença e necessitam se deslocar até as respectivas instituições de ensino que frequentam, sejam públicas ou privadas.

 

Art. 3° Terá direito ao Auxílio Transporte o estudante que atender aos seguintes requisitos, cumulativamente:

I – residir no Município de Renascença;

II – estar devidamente matriculado nos estabelecimentos de ensino mencionados no artigo 1° desta Lei;

III – ter frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento);

IV - realizar o deslocamento diário para a instituição de ensino.

 

Parágrafo único. Em caso de dúvida quanto á residência no Município, a Administração se reserva no direito de consultar os cadastros próprios de programas municipais ou, ainda, realizar diligencias para verificação.

 

Art. 4° O cadastramento dos estudantes no Programa de Auxílio Transporte será realizado pela Secretaria de Educação Cultura e Esporte, a qual irá estabelecer através de Edital próprio o prazo e condições para a inscrição.

 

Art. 5º Para inscrição no Programa, os estudantes deverão apresentar, no mínimo, os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que venham a ser estabelecidos pela Secretaria de Educação, Cultura e Esporte:

I – Formulário de Inscrição devidamente preenchido (Anexo I);

II – Declaração de que se enquadra nas condições da presente lei (Anexo II);

III – Cópia da cédula de identidade civil (RG);

IV – Cópia de inscrição no CPF;

V – Comprovante de matrícula no estabelecimento de ensino;

VI – Comprovante de residência atualizado (Anexo III);

 

§ 1° O Formulário de Inscrição e a Declaração de que tratam os incisos I e II poderão ser retirados junto a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte.

 

§ 2° O estudante deverá apresentar semestralmente a declaração de frequência e matrícula na Instituição de Ensino.

 

§ 3° Compete ao Secretário de Educação, Cultura e Esporte a aprovação do cadastro do estudante, sendo que do seu indeferimento caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo.

 

§ 4° Os documentos relacionados nos incisos I, II, V e VI deverão ser apresentados semestralmente na Secretaria de Educação, Cultura e Esporte.

 

§ 5° A apresentação de documento com informações falsas implicará na responsabilização civil e criminal dos envolvidos e na devolução dos valores recebidos pelo estudante a título de auxílio.

 

Art. 6° O valor mensal do auxílio transporte será determinado de acordo com a localização do estabelecimento de ensino, observadas a seguinte tabela:

 

Localização do Estabelecimento de Ensino

Valor do Auxílio

Francisco Beltrão

R$ 100,00

Pato Branco

R$ 150,00

Dois Vizinhos

R$ 170,00

Estabelecimentos de Ensino com distância superior à 65 Km

R$ 200,00

 

Art. 7° O repasse será efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, entre os meses de fevereiro a novembro, mediante transferência em conta bancária fornecida pelo estudante na Ficha de Inscrição.

 

Art. 8° O estudante que suspender, mesmo que temporariamente, a frequência às aulas, deverá comunicar a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, sob pena de devolução dos valores recebido indevidamente.

 

Art. 9° Será excluído do Programa o estudante que:

I – tiver concluído o curso para o qual se cadastrou;

II – apresentar freqüência inferior a 75 % (setenta e cinco por cento);

III – deixar de residir no Município de Renascença;

IV – não apresentar semestralmente a documentação exigida no § 4°, do artigo 5°;

V – deixar de se enquadrar nas condições previstas nesta lei.

 

Art. 10 As despesas decorrentes desta lei serão custeadas por dotação orçamentária própria.

 

Art. 11 Os valores constantes no artigo 6° desta lei serão reajustados a cada 12 (doze) meses de acordo com o índice INPC.

 

Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de 01 de março de 2022.

 

Renascença, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito

 

ANEXO I

 

FICHA DE INSCRIÇÃO PARA AUXÍLIO TRANSPORTE

 

DADOS ACADÊMICOS

Nome do Estudante:

Estabelecimento de Ensino:

( ) Superior ( ) Técnico

Início do Curso: Término:

DADOS PESSOAIS

Data de nascimento: __/__/____ Sexo ( ) M ( ) F

RG: CPF:

Estado Civil:

Endereço:

Fone:

E-mail:

Profissão:

Há quanto tempo reside no Município?

 

AUTORIZAÇÃO DE CADASTRO PARA DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE

Nome do Correntista:

CPF do Correntista:

Nome do Banco: Agência: Conta Corrente: 

_________________

(Assinatura do Estudante)

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO

 

Eu, ________________________, portador do RG n° ______________, e inscrito no CPF sob o n° ________________, residente e domiciliado na Rua _________________, n°____, bairro ___________, na cidade de Renascença – PR declaro sob as penas da lei que me enquadro nas condições estabelecidas na Lei de Auxílio Transporte.

Declaro também estar ciente que a apresentação de informações ou documentos falsos implicará em responsabilização civil e criminal, bem como, na devolução dos valores recebidos indevidamente.

 

Renascença, __ de __________ de ____.

 

________________________________

Requerente

 

ANEXO III

COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA

 

Para comprovação de residência, poderão ser apresentados qualquer um dos seguintes documentos, em nome do estudante ou de membro do grupo familiar:

 

1. Contas de água, gás, energia elétrica ou telefone (fixo ou móvel);

2. Contrato de aluguel em vigor, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel.

3. Declaração do proprietário do imóvel confirmando a residência, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel.

 

OBS: Na falta de comprovante de residência deverá o estudante apresentar declarações de duas testemunhas, com firma reconhecida, que atestem o endereço, nos termos no modelo abaixo informado, acompanhados de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel.

 

MODELO – DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

 

Eu,______________________, inscrito(a) no CPF sob o nº __________________________, DECLARO para comprovação de residência, sob as penas da Lei (art. 2º da Lei 7.115/83), que o(a) Sr(a),____________________________ inscrito no CPF/MF sob o nº _________________, é residente no endereço:__________________.

Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal.

 

Renascença, _______de__________________ de _____. 

_________________

Assinatura do Declarante


Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:E4B51995