ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2019
INCLUI NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE PORECATU ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2019, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Fica incluída no perímetro urbano da cidade de Porecatu, aprovado pela Lei Municipal nº 1.002, de 22 de maio de 2000, uma área de terra rural medindo 48.400,00m², sem benfeitoria, oriunda da Fazenda Santo Antonio Lote 1, situada neste município e comarca de Porecatu, de propriedade da Prefeitura do Município de Porecatu, matrícula 16.777 do CRI da Comarca de Porecatu, conforme cópia em anexo.
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove (21.11.2019).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
Código Identificador:E4BA7E07