ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 060/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ESCUTA ESPECIALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criada a Gratificação por Escuta Especializada no âmbito do Município de Cerro Azul, destinada aos servidores municipais que forem designados para a realização de escuta especializada, nos termos da Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017.
Art. 2º A gratificação de que trata esta Lei será paga por evento de escuta especializada realizada, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada escuta.
§ 1º Para fins de pagamento da gratificação, considera-se evento de escuta especializada cada sessão individual de atendimento realizada com a criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência, conforme os procedimentos estabelecidos na Lei n.º 13.431/2017.
§ 2º O valor da gratificação será reajustado anualmente, com data-base em 1º de janeiro, mediante decreto do Prefeito Municipal, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no exercício anterior, visando exclusivamente à recomposição do seu valor real.
Art. 3º Farão jus à Gratificação por Escuta Especializada os servidores públicos municipais de qualquer cargo ou função que forem formalmente designados para a tarefa de escuta especializada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, após comprovação de capacitação específica para a função.
§ 1º A capacitação de que trata o caput deste artigo deverá ser comprovada mediante certificado de curso específico sobre escuta especializada, com carga horária e conteúdo programático compatíveis com as diretrizes da Lei nº 13.431/2017, ou em caso de formação acadêmica que habilite o servidor a realizar as escutas especializadas, o que deve ser comprovado mediante apresentação de diploma do curso superior.
§ 2º A Gratificação por Escuta Especializada possui caráter eventual e transitório, sendo vedada a sua acumulação com outras gratificações de natureza temporária, inclusive aquelas decorrentes do exercício de função gratificada, cargo em comissão ou encargos especiais, ressalvadas apenas as vantagens de caráter permanente, tais como adicional por tempo de serviço, progressões funcionais e vantagens pessoais incorporadas.
§ 3º A Gratificação por Escuta Especializada não se incorporará, em qualquer hipótese, aos vencimentos ou à remuneração do servidor, nem aos proventos de aposentadoria ou pensão, e sobre o seu valor não incidirá contribuição previdenciária, em razão de seu caráter eventual e transitório.
Art. 4º O pagamento da gratificação ocorrerá no mês subsequente à comprovação da realização da escuta especializada, mediante a apresentação de relatório circunstanciado atestando a sua efetivação, pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O relatório deverá conter, no mínimo, a data da escuta, o nome do servidor responsável, o número do processo ou procedimento e a confirmação de que a escuta foi realizada em conformidade com as disposições da Lei nº 13.431/2017.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, a ser suplementada se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei caso necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 18 de novembro de 2025.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:E4C50FD7