ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 32, DE 13 DE JUNHO DE 2018

LEI Nº 32, DE 13 DE JUNHO DE 2018

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2018, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, no valor de R$ 858.586,00 (oitocentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e oitenta e seis reais) na seguinte dotação orçamentária:

 

07.00 SECRETARIA DE SAUDE

07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0008.2.022Manutenção da Atenção Básica (SB, PMAQ, SF, NASF, ACS)

3.3.90.30 - Material de consumo - Fonte 1494.........................................R$ 80.000,00

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros PJ - Fonte 1494.................R$ 513.351,00 

07.00 SECRETARIA DE SAUDE

07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0008.2.023 Manutenção da Farmácia Popular

3.3.90.32 - Mat., Bem ou Serv. p/ Dist. Grat. - Fonte 1494....................R$ 80.000,00 

07.00 SECRETARIA DE SAUDE

07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.0008.2.024 Manut. da Média e Alta Complexidade Amb. e Hospitalar

3.3.50.43 - Subvenções Sociais - Fonte 1494.................R$ 95.329,00

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros PJ - Fonte 1494....................R$ 89.906,00

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes fontes de receita:

 

Fonte de receita

Descrição

Valor R$

1494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

R$ 858.586,00

TOTAL

R$ 858.586,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 13 de junho de 2018.

 

HELTON PEDRO PFEIFER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gilvana Canesso
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