ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 3.694, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI Nº 3.694, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Súmula: Estabelece diretrizes para o incentivo à atividade caravanista no Município de Coronel Vivida, disciplina a utilização de pontos de apoio para veículos de recreação e dá outras providências.
Autoria: Vereador Valmir De Cól
Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito do Município de Coronel Vivida, diretrizes para o incentivo e a valorização da atividade caravanista, com a finalidade de promover o turismo, estimular o desenvolvimento econômico local e disciplinar a utilização de áreas públicas eventualmente destinadas ao apoio de veículos de recreação.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I- Atividade caravanista: a modalidade de turismo e lazer desenvolvida mediante a utilização de veículos de recreação, destinados ao transporte, abrigo, descanso ou pernoite de seus ocupantes;
II- Veículo de recreação: veículo automotor ou rebocado, adaptado ou equipado para atividades de turismo e lazer, descanso ou pernoite incluindo motorhomes, trailers e outros veículos similares, observadas as classificações e exigências previstas na legislação federal de trânsito;
III- Ponto público de apoio ao caravanista: espaço público municipal regularmente destinado à parada ou ao estacionamento temporário de veículos de recreação, no qual o pernoite somente será permitido quando expressamente autorizado pelo órgão municipal competente, observadas as condições de segurança, higiene e preservação ambiental.
Art. 3º Fica reconhecida a atividade caravanista como de relevante interesse turístico, cultural e econômico para o Município de Coronel Vivida.
Art. 4º Constituem diretrizes de incentivo ao caravanismo:
I- Fomentar o turismo e o desenvolvimento econômico local;
II- Estimular a visitação aos atrativos turísticos, culturais, históricos e naturais do Município;
III- Incentivar a permanência temporária de caravanistas, com reflexos positivos sobre o comércio e os serviços locais;
IV- Promover a utilização responsável dos espaços públicos e privados destinados à atividade;
V- Incentivar práticas ambientalmente sustentáveis, especialmente a destinação adequada de resíduos sólidos e efluentes sanitários;
VI- Estimular iniciativas públicas e privadas voltadas à divulgação e à valorização do caravanismo;
VII- Incentivar a criação e a adequada utilização de pontos de apoio aos veículos de recreação.
Art. 5º Poderão ser destinados espaços públicos municipais ao apoio temporário de veículos de recreação, mediante avaliação da Administração Municipal, observados o interesse público, a destinação jurídica do bem e os requisitos de conveniência administrativa, segurança, acessibilidade e viabilidade urbanística, técnica, ambiental e financeira.
§ 1º A definição dos locais, a quantidade e a organização das vagas, a sinalização, os horários de funcionamento, as condições de acesso e a eventual autorização de pernoite serão estabelecidos pelos órgãos municipais competentes, mediante os atos administrativos pertinentes e observada a legislação aplicável.
§ 2º A implantação de novos pontos de apoio, assim como a instalação de equipamentos e a disponibilização de serviços, dependerá de avaliação administrativa, disponibilidade orçamentária e atendimento às exigências legais.
§ 3º O disposto nesta Lei não constitui autorização automática para desafetação de bens públicos, concessão, permissão ou autorização individualizada de uso privativo, exploração econômica exclusiva de áreas municipais ou execução de obras e instalações, permanecendo exigíveis os instrumentos e procedimentos previstos na legislação pertinente.
§ 4º A utilização dos pontos públicos de apoio observará critérios objetivos, impessoais e isonômicos, compatíveis com a finalidade pública do espaço.
Art. 6º Os pontos públicos municipais de apoio ao caravanista, quando regularmente disponibilizados, observarão as características e condições de cada local, bem como as seguintes disposições:
I- As disposições do Código de Trânsito Brasileiro e as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – Contran;
II- As exigências municipais de ordenamento territorial, acessibilidade, segurança e mobilidade urbana;
III- A preservação ambiental e a proteção dos recursos naturais;
IV- As normas sanitárias pertinentes;
V- As condições necessárias à circulação de pedestres, veículos e serviços públicos;
VI- A utilização ambientalmente adequada das instalações de abastecimento de água, energia elétrica e descarte de efluentes, quando existentes.
Art. 7º A utilização dos pontos públicos municipais regularmente destinados ao apoio de veículos de recreação observará as condições específicas estabelecidas para cada local e as seguintes regras gerais:
I- Permanência temporária pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias consecutivos, contados do ingresso no ponto de apoio, facultada à Administração Municipal a fixação de prazo inferior, mediante justificativa fundada nas características do espaço, na capacidade de atendimento, na segurança, na mobilidade ou no interesse público;
II- Utilização exclusiva das vagas ou áreas regularmente destinadas à atividade;
III- Proibição de instalação de barracas, estruturas permanentes ou equipamentos que caracterizem ocupação incompatível com a finalidade de apoio temporário;
IV- Proibição de descarte irregular de resíduos sólidos, esgoto sanitário, águas servidas ou quaisquer substâncias capazes de provocar poluição;
V- Respeito às normas de segurança, sossego público, higiene e conservação dos espaços;
VI- Observância das condições de identificação e cadastro eventualmente exigidas pelo regulamento de utilização.
§ 1º Os pontos de apoio não se confundem com estabelecimentos de camping e não autorizam, por si sós, a instalação de acampamentos ou a ocupação permanente de áreas públicas.
§ 2º A eventual exigência de cadastro dos usuários deverá atender a finalidade pública legítima, limitar-se aos dados pessoais necessários à utilização do espaço e observar os princípios e as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
§ 3º O pernoite em veículos de recreação dependerá de autorização expressa para o respectivo ponto de apoio, observadas as condições de segurança, higiene, sossego público, proteção ambiental e utilização das instalações disponíveis, não implicando autorização para acampamentos ou instalação de estruturas externas incompatíveis com a finalidade do espaço.
§ 4º As disposições deste artigo aplicam-se exclusivamente aos pontos públicos municipais regularmente destinados ao apoio de veículos de recreação, não afastando as normas gerais de trânsito, circulação, parada e estacionamento aplicáveis as vias e aos demais espaços públicos.
§ 5º A autorização de pernoite disposta no §3º refere-se à habilitação do respectivo ponto de apoio para essa finalidade, mediante ato do órgão público municipal competente, sem prejuízo das condições de acesso, identificação e cadastro legalmente exigíveis.
Art. 8º É vedada a utilização dos pontos de apoio de maneira que comprometa a preservação ambiental, prejudique a circulação viária, coloque em risco a segurança de terceiros ou impeça a utilização regular dos espaços públicos.
Parágrafo único. O descumprimento das condições de utilização poderá ensejar a determinação de cessação do uso irregular, sem prejuízo das medidas administrativas e sanções previstas na legislação aplicável.
Art. 9º A inexistência de instalações apropriadas para descarte de resíduos sólidos, esgoto sanitário ou águas servidas nos pontos públicos de apoio não autoriza sua disposição ou lançamento no solo, vias públicas, na rede de drenagem pluvial, nos cursos de água ou em locais não autorizados, cabendo aos usuários providenciar a destinação ambientalmente adequada em instalações ou serviços legalmente habilitados.
Art. 10. O incentivo à atividade caravanista poderá compreender iniciativas de divulgação turística, orientação aos visitantes, valorização dos atrativos locais e cooperação com entidades públicas ou privadas.
Art. 11. A utilização dos pontos públicos de apoio terá caráter temporário e precário, não constituindo direito à ocupação permanente ou à manutenção de vaga específica.
Parágrafo único. O uso dos espaços poderá ser restringido ou suspenso por razões de segurança, interesse público, preservação ambiental, manutenção ou necessidade administrativa devidamente justificada.
Art. 12. A eventual cobrança pela utilização de instalações ou serviços disponibilizados nos pontos públicos municipais de apoio ao caravanista observará o regime jurídico correspondente à natureza da cobrança, a legislação aplicável e os atos regularmente expedidos pela autoridade competente.
Parágrafo único. A cobrança, quando juridicamente cabível, deverá observar critérios objetivos e isonômicos, assegurada a divulgação prévia dos valores e das condições de utilização aos usuários.
Art. 13. O Poder Executivo poderá expedir os atos regulamentares necessários à execução desta Lei, observadas as competências administrativas e as disposições da legislação aplicável.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 12 (doze) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
Anderson Manique Barreto
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Carlos Lopes
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Bruno Cesar Müller Amaral
Código Identificador:E4C767C3