ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 846, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.
FIXA O VALOR DO MENOR VENCIMENTO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) o valor do menor vencimento percebidos pelos Servidores Públicos Comissionados da simbologia CC – 7, integrantes do quadro do Poder Executivo de Agudos do Sul.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná, em 24 de outubro de 2017.
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LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:E4CB949D