ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL - RESOLUÇÃO Nº 006/2026
Estabelece procedimentos para elaboração e publicação do Relatório Anual de Atividades da Câmara Municipal de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PRESIDENTE DESTE PODER LEGISLATIVO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de elaboração anual de Relatório de Atividades da Câmara Municipal, contendo informações sobre suas ações legislativas, administrativas e institucionais.
Art. 2º O Relatório Anual conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
I - SEÇÃO LEGISLATIVA:
Número total de proposições apresentadas;
b) Discriminação por tipo (Projetos de Lei, Decretos Legislativos, Resoluções, Indicações, Requerimentos, Moções);
c) Taxa de aprovação/rejeição;
d) Leis mais relevantes aprovadas no exercício;
e) Assuntos predominantes da legislação aprovada;
II - SEÇÃO DE COMISSÕES:
a) Relação de comissões permanentes e composição;
b) Quantidade de reuniões por comissão;
c) Principais matérias analisadas;
d) Relatórios e pareceres emitidos;
e) Audiências públicas realizadas;
III - SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO:
a) Quantidade de fiscalizações realizadas;
b) Áreas/secretarias fiscalizadas;
c) Resultado das fiscalizações;
d) Pontos de destaque e recomendações;
IV - SEÇÃO ADMINISTRATIVA:
a) Estrutura organizacional da Câmara;
b) Quantitativo e qualificação de servidores;
c) Investimentos em capacitação;
d) Tecnologia e sistemas utilizados;
e) Obras/reformas realizadas;
V - SEÇÃO DE TRANSPARÊNCIA:
a) Dados sobre acesso à informação (LAI);
b) Publicações realizadas;
c) Atividades de comunicação com população;
d) Indicadores de participação cidadã;
VI - SEÇÃO FINANCEIRA (se aplicável):
a) Resumo das despesas;
b) Resultado orçamentário;
c) Investimentos realizados;
VII - SEÇÃO PROSPECTIVA:
a) Desafios identificados;
b) Prioridades para o próximo exercício;
c) Metas institucionais.
Art. 3º O Relatório será elaborado pela Assessoria da Presidência, mediante a atuação coordenada e o fornecimento de dados pelos seguintes setores:
I - Presidente e Mesa Diretora, aos quais compete a supervisão geral e a aprovação prévia da minuta consolidada;
II - Secretaria Geral Legislativa, responsável pelos levantamentos e estatísticas da tramitação de proposições e sessões plenárias;
III - Comissões Permanentes, encarregadas das informações relativas a suas reuniões, pautas temáticas e pareceres;
IV - Diretoria de Finanças, responsável pela extração e consolidação dos balanços orçamentários, fiscais e contábeis;
V - Secretaria de Comunicação, incumbida da redação institucional final, diagramação, padronização visual e divulgação pública.
Art. 4º O procedimento cronológico anual para preparação e veiculação do documento observará os seguintes prazos improrrogáveis:
I - levantamento, consolidação primária e coleta setorial de dados referentes ao período anual, com início em 01 de outubro e término em 20 de outubro;
II - consolidação estrutural, tratamento de dados e redação textual definitiva, a ser concluída até 31 de outubro;
III - encaminhamento à Mesa Diretora para análise preliminar, adequações e validação institucional até 10 de novembro;
IV - submissão formal da minuta à apreciação e deliberação soberana do Plenário na sessão de 30 de novembro;
V - publicação oficial e disponibilização à sociedade no dia 10 de dezembro.
Art. 5º O Relatório Anual de Atividades será divulgado obrigatoriamente por meio de:
I - veiculação destacada no portal oficial da Câmara Municipal na internet, no espaço próprio de transparência pública e publicações institucionais;
II - formatação em arquivo digital padronizado em formato PDF e dados abertos;
III - viabilização de acesso irrestrito para consulta, download integral e reprodução gratuita;
IV - ampla difusão de seus principais indicadores nas mídias institucionais e canais oficiais de comunicação local.
Art. 6º Além das providências de veiculação pública, o documento consolidado deverá:
I - ser submetido à exposição formal em Sessão Plenária especificamente convocada para prestação pública de contas;
II - permanecer arquivado em versão impressa na sede do Legislativo para livre consulta de qualquer interessado;
III - ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, instruindo os processos competentes de fiscalização externa e controle financeiro;
IV - constituir fonte técnica de diagnóstico e subsídio obrigatório para a formulação do planejamento estratégico das ações do exercício seguinte.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Paranavaí, PR, em 16 de novembro de 2026.
CARLOS AUGUSTO PEREIRA DE LIMA
Presidente
Publicado por:
Sérgio Henrique
Código Identificador:E4CD3C94