ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1496/2024

LEI Nº 1496/2024

 

Sumula: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Eu, PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR, Prefeito Municipal de Sapopema-PR, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art.1º -Ficam criados os cargos públicos temporários de Motorista e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, junto a Secretaria Municipal de Administração e Educação com as atribuições, requisitos, vencimentos e cargas horárias constantes do Anexo I.

 

Art.2º- A criação dos cargos públicos temporários estabelecidos no artigo desta Lei tem fundamento no artigo 37, inciso I e IX da Constituição da República Federativa do Brasil tendo em vista a especificidade e temporariedade visando exclusivamente o atendimento das demandas transitórias estabelecidas pelas Secretarias Municipal de Administração e Educação.

 

Art.3º -A contratação dos cargos públicos temporários criados por esta Lei não gerará estabilidade para seu detentor e será precedido, obrigatoriamente, de Processo Seletivo Público de títulos, conforme a natureza, complexidade e requisitos próprios de suas atribuições, mediante especificações em Edital, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação dos aprovados, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, renovável por igual período, podendo ser rescindido unilateralmente na ocorrência das hipóteses da Lei de contratação temporária.

 

Art.4º -As contratações serão feitas pelo REGIME ADMINISTRATIVO, estabelecida pela Lei que rege o Processo Seletivo Simplificado ou lei que venha substituí-la e vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social.

 

§1º- Aos cargos temporários aplicam-se as normas do Estatuto dos Servidores Municipais referente aos deveres, proibições, responsabilidades e penalidades dos servidores efetivos, bem como apuração das infrações disciplinares.

 

§2º - É vedado o desvio de função dos ocupantes dos cargos públicos temporários criados por esta Lei.

 

Art.5º- As despesas decorrentes da criação dos cargos públicos temporários correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art.6º - Além da escolaridade exigida para o cargo temporário o profissional contratado deverá atender ao perfil estabelecido pelas Secretarias Municipal de Administração e Educação, sendo os critérios de admissão, carga horária e atividades estabelecidas em Edital de Processo Seletivo.

 

Art.7º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema - PR, em 29 de Janeiro de 2024.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS, VAGAS E SALÁRIOS

 

Vagas

Função

Carga horária

Remuneração

Requisitos

05

Auxiliar de Desenvolvimento Infantil

40 horas

R$ 1.616,25

+ adicionais do cargo

Pedagogia e /ou Magistério

03

Motorista

40 horas

R$ 2.153,30 + adicionais do cargo

Ensino fundamental completo CNH D

 

1. Classe: AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

2. Descrição sintética: Compreende os empregos que se destinam a executar, sob orientação, atividades auxiliares e de apoio nas unidades escolares e creches, promovendo atividades recreativas e zelando pela higiene, segurança e saúde dos menores.

3. Atribuições típicas:

- Ministrar, de acordo com prescrição médica, remédios e tratamentos que não exijam conhecimentos especializados;

- Realizar curativos simples e de emergência, utilizando noções de primeiros socorros ou observando prescrições estabelecidas;

- Promover, nos horários determinados, a higiene corporal e bucal das crianças, dando banho, trocando fraldas e roupas, entre outras, relacionadas aos serviços de creche;

- Zelar pelo material sob sua responsabilidade, bem como confeccionar materiais destinados a recreação e decoração do local de trabalho;

- Participar de cursos de treinamento determinados pela Secretaria Municipal de Educação, de forma a aperfeiçoar seu desempenho profissional;

- Colaborar e participar de festas, eventos comemorativos e demais atividades extras promovidas nas creches e no Município;

- Cooperar e co-participar nas atividades de recreação dos alunos, acompanhando e assistindo os alunos no horário destinado ao recreio e outras atividades extraclasse desenvolvidas nas creches-escolas;

- Dar apoio aos professores no que concerne à projetos e atividades a que se propõem realizar;

- Auxiliar na distribuição de merenda, orientando os alunos quanto ao hábito correto de comportar-se durante as refeições;

- Observar a entrada e saída de alunos nos diferentes turnos, objetivando preservar a ordem e organização escolar;

- Manter limpo e arrumado o local de trabalho orientando e/ou colaborando com a limpeza das salas, brinquedos, materiais e utensílios utilizados, arrumando e/ou orientando a arrumação dos brinquedos e dos móveis;

- Zelar pela segurança das crianças;

- Executar outras atribuições afins.

4. Requisitos para provimento:

Instrução - Magistério e/ou Pedagogia

 

2. Classe: MOTORISTA

2.1. Descrição sintética: compreende os empregos que se destinam a dirigir veículos automotores e de transporte de carga e conservá-los em perfeitas condições de aparência e funcionamento.

2.2. Atribuições típicas:

- Dirigir máquinas e equipamentos rodoviários, automóveis, caminhonetes, veículos leves de transporte de passageiros, caminhões, micro-ônibus, ônibus escolar, ambulâncias e motocicleta;

- Verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, nível de combustível entre outros, para o transporte de cargas;

Verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la à chefia imediata quando do término da tarefa;

- Zelar pela segurança de passageiros verificando o fechamento de portas e o uso de cintos de segurança;

- Efetuar transporte de pacientes que necessitam de atendimento urgente, dentro ou fora do Município;

- Orientar o carregamento e descarregamento de cargas a fim de manter o equilíbrio do veículo e evitar danos aos materiais transportados;

- Observar os limites de carga preestabelecidos, quanto ao peso, altura, comprimento e largura;

- Fazer pequenos reparos de urgência;

- Manter o veículo limpo, interna e externamente e em condições de uso, levando-o à manutenção sempre que necessário;

- Observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo;

- Auxiliar no carregamento e descarregamento de volumes;

- Conduzir os servidores da Prefeitura, em lugar e hora determinados, conforme itinerário estabelecido ou instruções específicas;

- Anotar em formulário próprio, a quilometragem rodada, viagens realizadas, cargas transportadas, itinerários percorridos e outras ocorrências;

- Recolher ao local apropriado o veiculo após a realização do serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado.

- Executar outras atribuições afins.

 

2.3. Requisitos para provimento:

Instrução – ensino fundamental completo, carteira de habilitação de motorista, categoria em conformidade com a necessidade do transporte rodoviário.


Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:E4CF2440