ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.790 DE 16 DE JUNHO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, INCLUIR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABERT
LEI N.º 2.790 DE 16 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a INCLUIR meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, incluir meta para o exercício de 2025 na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de excesso de arrecadação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 97.509,40 (noventa e sete mil e quinhentos e nove reais e quarenta centavos).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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954 |
10.001.0008.0244.0016.2228 - Piso Único de Assistência Social - PAS.3339030000000000000 - Material de consumo |
00934 |
40.000,00 |
|
1022 |
10.001.0008.0244.0016.2228 - Piso Único de Assistência Social - PAS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00934 |
35.000,00 |
|
990 |
09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR.3339030000000000000 - Material de consumo |
00377 |
22.509,40 |
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 97.509,40 (noventa e sete mil e quinhentos e nove reais e quarenta centavos).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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954 |
10.001.0008.0244.0016.2228 - Piso Único de Assistência Social - PAS.3339030000000000000 - Material de consumo |
00934 |
40.000,00 |
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1022 |
10.001.0008.0244.0016.2228 - Piso Único de Assistência Social - PAS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00934 |
35.000,00 |
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990 |
09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR.3339030000000000000 - Material de consumo |
00377 |
22.509,40 |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 97.509,40 (noventa e sete mil e quinhentos e nove reais e quarenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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954 |
10.001.0008.0244.0016.2228 - Piso Único de Assistência Social - PAS.3339030000000000000 - Material de consumo |
00934 |
40.000,00 |
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1022 |
10.001.0008.0244.0016.2228 - Piso Único de Assistência Social - PAS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00934 |
35.000,00 |
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990 |
09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR.3339030000000000000 - Material de consumo |
00377 |
22.509,40 |
Art. 4º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:
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RUBRICA DA RECEITA |
VÍNCULO |
VALOR |
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172951010500000000 - Transferência Piso Único de Assistência Social – PAS |
00934 |
75.000,00 |
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172350010305000000 - Incentivo Financeiro de Custeio do PROVIGIA - Pós Avaliação - Resoluções SESA 374_2024 e 689_2025 |
00377 |
22.509,40 |
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Total |
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97.509,40 |
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, 16 de junho de 2025.
ONEIDE M. MATCIULEVICZ JUNIOR
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:E4DC13ED