ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
AVISO DE DISPENSA Nº 06/2024 – COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI Nº14.133/2021
Categoria: Dispensa de Licitação
Conforme disposições do inciso II e do parágrafo 3º, ambos do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, devidamente regulamentado pelo Decreto Municipal nº 47 de 10 de fevereiro de 2023, o Município de Tunas do Paraná faz saber que está em andamento processo de contratação direta por dispensa de licitação, conforme segue:
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE ESTRUTURA PARA CONSTRUÇÃO DE 01 (uma) ESCOLA MUNICIPAL
Período de Apresentação de Propostas: de 14/03/2024 à 18/03/2024.
Seguindo os ditames da Lei Federal nº 14.133/2021 que assim dispõe:
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)*, no caso
de outros serviços e compras;
[...]
3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
*O valor disposto no art. 75, II da Lei 14.133/2021, fora atualizado pelo Decreto Federal nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022, passando a ser de R$ 38.200,00 (trinta e oito mil com duzentos reais).
Tunas do Paraná, 13 de março de 2024.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:E4E0005C