ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 688/2021- DE 12 DE MARÇO DE 2021

SÚMULA: “ALTERA A LEI Nº 629/2019, E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUÇU - FMAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEURUÇU, Estado do Paraná, aprovou, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica Alterada a Lei Municipal nº 629/2019, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social, é da outras providências, para incluir o CAPÍTULO IV – com o seguinte teor:

 

CAPÍTULO IV

FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

“Art. 19 – Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, órgão permanente da administração financeira orçamentária, que será gerido sob a orientação e controle do Conselho de Assistência Social e permanecerá vinculado ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social.

 

Art. 20 – As receitas componentes do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão provenientes de:

I – Dotação específica consignada no orçamento municipal para o Fundo;

II – Verbas repassadas pelo Conselho Nacional e Estadual de Assistência Social e de outros órgãos oficiais;

III – Dotações, auxílios, contribuições, legados e outros recursos que lhe sejam destinados;

IV – Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações financeiras;

V – Outras receitas decorrentes de convênios ou parcerias.

 

Art. 21 – O funcionamento e administração do Fundo Municipal de Assistência Social, serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo Municipal, ouvido o Conselho Municipal de Assistência Social.”

 

Art. 2º - Renumeram-se os artigos do Capitulo IV, da Lei 629/2019, que passarão a figurar com a seguinte numeração:

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

“Art. 22 - Poderão ser convidados a participar das reuniões do CMAS, sem direito a voto, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como técnicos e usuários que da pauta constar temas de sua área de atuação e ou de seu interesse.

 

Art. 23 - As Assembleias Gerais do CMAS são abertas à participação de todos os cidadãos.

 

Art. 24 - O Regimento Interno do CMAS complementará a estruturação, competências e atribuições definidas nesta Lei, devendo ser submetido à Plenária, submetendo-o ao Chefe do Poder Executivo para homologação mediante Decreto. Parágrafo único. Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno dependerá da deliberação de dois terços dos membros do CMAS e homologação, por Decreto, do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 25 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Lei nº 56 de 25 de setembro de 1995 e outras disposições em contrário.”

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 12 de março de 2021.

 

NENEU JOSE ARTIGAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Maria Bonfim dos Santos
Código Identificador:E4FD501A