ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº6.074 DE 24/06/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$68.000,00

 A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, 

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte

08.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Esporte e Lazer

08.002.27.812.0026.5.080. Ampliação e reforma da estrutura

411 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 68.000,00

 

Total Suplementação: R$ 68.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte

08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

08.001.12.541.0023.6.139. Educação Ambiental – SAPOLECO

394 - 3.3.90.31.00.00 000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS R$ 20.000,00

 

08.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Esporte e Lazer

08.002.27.811.0026.2.078. Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e Lazer

399 - 3.3.90.32.00.00 000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 48.000,00

 

Total Redução: R$ 68.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de junho de 2025. 

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito Municipal de Palmeira

 


Publicado por:
Felipe Matheus de Freitas
Código Identificador:E503729B