ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 139/2026 - REGULAMENTA O §8º DO ARTIGO 27, DA LEI Nº. 3.268/2019, DE 19/06/2019, COM ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4.416/2025, QUE DISPÕE ACERCA DA FIXAÇÃO DO VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO

DECRETO Nº. 139/2026

 

Súmula: Regulamenta o §8º do artigo 27, da Lei nº. 3.268/2019, de 19/06/2019, com alteração de redação dada pela Lei nº 4.416/2025, que dispõe acerca da fixação do valor da bolsa-auxílio, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo, para o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, no âmbito do Município de Mandaguari, Estado do Paraná e dá outras providências..

 

A Prefeita Municipal de Mandaguari, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º da Lei nº. 3.268/2019, de 19/06/2019, institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Mandaguari;

 

CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Lei Ordinária nº 4.416/2025, especialmente a nova redação do art. 27 e de seus parágrafos;

 

CONSIDERANDO o disposto no § 8º do art. 27 da Lei nº 3.268/2019, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a definir, por decreto, o valor da bolsa-auxílio; e

 

CONSIDERANDO que a Lei 3268/2019 foi alterada por meio da Lei 4.416/2025, advinda do Projeto de Lei 131/2025 o qual foi proposto ao Poder Legislativo, pelo Poder Executivo, acompanhado de impactos orçamentários e financeiros já considerando o novo valor de um salário mínimo e meio,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica regulamentado o §8º do artigo 27, da Lei nº. 3.268/2019, de 19/06/2019, com alteração de redação dada pela Lei nº 4.416/2025, para estabelecer que o valor da bolsa-auxílio mensal a ser concedido por criança ou adolescente acolhido no âmbito do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será de 1 ½ (um e meio) salário mínimo nacional, vigente à época da concessão do benefício.

§ 1º. Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma criança ou adolescente, o valor da bolsa-auxílio mensal será proporcional ao número de acolhidos, observado o disposto no art. 21 da Lei nº 3.268/2019.

§ 2º. Em caso de acolhimento de crianças ou adolescentes com deficiência que não tenham condições de desenvolver as atividades da vida diária com autonomia, doenças graves ou usuário de substâncias psicoativas, devidamente comprovadas por meio de laudo médico e análise social a ser realizada pela equipe técnica, o valor mensal poderá ser ampliado em até 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido no caput deste artigo.

§ 3º. Para fins de apuração e comprovação do parágrafo anterior além do laudo médico e social, poderá ser exigido outros documentos que a equipe técnica julgar necessário para fins de identificação do caso e fixação do valor a ser ampliado, inclusive quanto à proporcionalidade a qual deverá se pautar em fundamentação que correspondente à deficiência e à demanda do acolhido para atividades diárias, especificando as limitações e os seus reflexos na rotina diária do acolhido e da família acolhedora.

§ 4º. A bolsa-auxílio será, excepcionalmente, destinada às famílias extensas, após avaliação da equipe interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, com parecer favorável à reintegração familiar, quando for mais vantajoso ao acolhido.

§ 5º. O valor concedido a título de bolsa-auxílio será depositado em conta bancária específica, indicada para esta finalidade, pelo membro responsável designado no Termo de Guarda e Responsabilidade.

§ 6º. O valor da bolsa-auxílio destina-se ao custeio das despesas com o acolhido, compreendendo alimentação, vestuário, materiais escolares e pedagógicos, transporte, saúde, lazer, cultura e demais gastos necessários à garantia dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 7º. Nos casos em que o período de acolhimento seja igual ou inferior a 30 (trinta) dias, a família acolhedora fará jus ao recebimento da bolsa-auxílio de forma proporcional aos dias de permanência do acolhido, assegurando o pagamento mínimo correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor mensal integral da bolsa-auxílio, ainda que o cálculo proporcional resulte em quantia inferior.

 

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº. 188/2021, de 22 de março de 2021.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (20/03/2026).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:E508DE55