ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.322/2014 – DE 06 DE AGOSTO DE 2014.

SÚMULA: Insere atividade no Plano Plurianual – PPA 2014-2017 e contém outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.274/2013, que instituiu o Plano Plurianual 2014-2017 a atividade abaixo descrita:

 

Órgão – 09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade – 09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função – 08 – Assistência Social

Sub-função – 244 – Assistência Comunitária

Programa – 11 – Assistência Social

Atividade – 1.019 – Piso Paranaense – Assistência Social

Valor Total – R$ 100.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura dos valores indicados serão através do excesso de arrecadação da fonte de recursos 1770 – Programa Estadual Piso Paranaense – Assistência Social.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 06 de agosto de 2014.

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito

 

ANTONIO CARLOS DA ROCHA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:E50B2EEA