ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 931, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas, no âmbito do Município de Agudos do Sul e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, aqui denominada Distribuidora, detentora da infraestrutura de postes, obrigada a utilizar o espaço público de forma ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento de todas as fiações e equipamentos instalados, para isso respeitando rigorosamente as normas técnicas aplicáveis.
§ 1° Deverá a Distribuidora observar os afastamentos mínimos de segurança em relação ao solo e em relação aos condutores energizados da rede de energia elétrica face às instalações de iluminação pública.
§ 2º O compartilhamento de postes não deve comprometer a segurança de pessoas e instalações.
§ 3º É obrigação da Distribuidora de energia elétrica zelar para que o compartilhamento de postes, mantenha-se regular às normas técnicas.
§ 4º Deverá a Distribuidora notificar as empresas ocupantes de sua estrutura para que sejam tomadas as providências necessárias para regularização de seus fios e/ou equipamentos no prazo estabelecido nesta Lei;
§ 5º Caberá à Distribuidora de energia elétrica formular denúncia junto ao órgão regulador das ocupantes dos postes em caso destas não cumprirem com o estabelecidos nesta Lei.
Art. 2° Deverá a empresa concessionária de energia elétrica tomar todas as medidas necessárias face a empresa ocupante para a retirada de fios inutilizados nos postes, bem como a retirada de feixes de fios depositados nos postes, como forma de reduzir os riscos de acidentes e atenuar a poluição visual.
Art. 3º Não sendo cumpridos os preceitos do § 4º do art. 1° desta Lei, o Poder Executivo Municipal notificará a Distribuidora de energia elétrica para acerca das necessidades de regularização.
§ 1° A notificação de que trata o caput do art. 3º desta Lei, deverá conter a localização do poste a ser regularizado e a descrição da não conformidade identificada pelo Município.
§ 2º Sempre que notificada pelo Município, a Distribuidora de energia elétrica deverá notificar a empresa que utiliza o poste como suporte de seus cabeamentos acerca da necessidade de regularização no prazo de (10) dez dias corridos.
§ 3º Após notificadas, tanto a Distribuidora de energia elétrica como as empresas ocupantes dos postes deverão regularizar a situação de seus cabos e/ou equipamentos existentes no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias corridos.
§ 4º Toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco de acidente deve ser priorizada e regularizada imediatamente.
Art. 4° É obrigação da Distribuidora de energia elétrica a realização de manutenção, conservação, remoção e/ou substituição de postes de concreto ou madeira, que estão em estado precário, tortos, inclinados ou em desuso, sem ônus para a administração.
§ 1º Em caso de substituição de poste, fica a Distribuidora de energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar a regularização pertinente no prazo de 15(quinze) dias.
§ 2° A notificação de que trata o § 1° do art. 3° desta Lei, deverá ocorrer em 48(quarenta) e oito horas da data da substituição do poste.
Art. 5° Fica a Distribuidora de energia elétrica obrigada a encaminhar mensalmente ao Poder Executivo Municipal, relatório constando todas as notificações realizadas junto às empresas ocupantes e denúncias junto ao órgão regulador destas, bem como a comprovação de protocolo dos documentos.
Art. 6º O não cumprimento do disposto nesta Lei nos prazos fixados sujeitará o infrator o dever de indenizar o Poder Público Municipal através da aplicação das seguintes penalidades:
I - multa equivalente a 20 (vinte) Unidades Fiscais Municipais - UFM'S à empresa Distribuidora de energia, por cada notificação ou denúncia que deixar de realizar;
II- Multa equivalente a 10 (dez) Unidades Fiscais Municipais UFM'S às Distribuidora de energia elétrica e empresas ocupantes de postes que após a notificação não realizar a manutenção de seus fios e equipamentos dentro do prazo estabelecido.
III- Em caso de reincidência as penalidades de que tratam os incisos I e II do art. 6º desta Lei serão aplicadas em dobro.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, consideram-se infratoras todas as empresas concessionárias e/ou que estiverem operando no âmbito do Município de Agudos do Sul, agindo em desconformidade com esta legislação.
Art. 7°. O prazo para adequação e implementação total que determina esta Lei para a fiação existente, será de no máximo 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Agudos do Sul, 15 de abril de 2019.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Emanuelli de Fatima Guerrilha
Código Identificador:E50DAB87