ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1154/2018
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
07.02 – Departamento de Urbanismo
1545115012.050000 – Manutenção de Rede de iluminação Pública
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 507............................55.000,00
09 – Secretaria de Assistência Social
09.01 – Departamento de Assistência Social
0824408042.065000 – Programa Mutirão da Solidariedade
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000..........................................27.000,00
Total ...................R$ 82.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
07.02 – Departamento de Urbanismo
1545115012.050000 – Manutenção de Rede de iluminação Pública
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 507..............55.000,00
09 – Secretaria de Assistência Social
09.01 – Departamento de Assistência Social
0824308016.006000 – Conselho Tutelar
3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil – 000...........................................2.500,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000............................................2.500,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000................2.500,00
0824408012.001000 – Departamento de Assistência Social
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000............................................2.500,00
0830608011.028000 – Segurança Alimentar
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000............................................2.000,00
09.04 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
0824308026.016000 – Casa Lar
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000..........................................15.000,00
Total ............................R$ 82.000,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guaraniaçu, 11 de setembro de 2018.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:E50F27A4