ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1154/2018

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte

07.02 – Departamento de Urbanismo

1545115012.050000 – Manutenção de Rede de iluminação Pública

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 507............................55.000,00

 

09 – Secretaria de Assistência Social

09.01 – Departamento de Assistência Social

0824408042.065000 – Programa Mutirão da Solidariedade

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000..........................................27.000,00

Total ...................R$ 82.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte

07.02 – Departamento de Urbanismo

1545115012.050000 – Manutenção de Rede de iluminação Pública

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 507..............55.000,00

 

09 – Secretaria de Assistência Social

09.01 – Departamento de Assistência Social

0824308016.006000 – Conselho Tutelar

3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil – 000...........................................2.500,00

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000............................................2.500,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000................2.500,00

0824408012.001000 – Departamento de Assistência Social

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000............................................2.500,00

0830608011.028000 – Segurança Alimentar

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000............................................2.000,00

09.04 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

0824308026.016000 – Casa Lar

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000..........................................15.000,00

Total ............................R$ 82.000,00

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Guaraniaçu, 11 de setembro de 2018.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:E50F27A4