ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 4.713/2018
Autoriza a Cessão de Uso de imóvel ao Governo do Estado do Paraná e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante Termo de Cessão de Uso de imóvel ao Governo do Estado do Paraná, a título gratuito pelo prazo de 20 (vinte) anos, o imóvel seguinte:
“Lote nº 01/16-REM (Um/dezesseis-Remanescente), oriundo da subdivisão do Lote nº 01/16 (um/dezesseis), oriundo da unificação dos lotes nºs 01 (um) a 16 (dezesseis), da Quadra nº 20 (vinte), situado no loteamento denominado Graciosa dos Catarinenses, perímetro urbano do Distrito de Graciosa, deste Município e Comarca, com área de 6.000,00 (seis mil) metros quadrados.”
Art. 2ºA presente Cessão poderá ser prorrogada mediante manifestação expressa das partes com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Art. 3º A área descrita neste artigo está avaliada em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Art. 4º O imóvel descrito no artigo 1º, será utilizado para fins educacionais e funcionamento da Escola Estadual “José de Anchieta”, permanecendo o domínio e a posse indireta do bem com o CEDENTE.
Art. 5º Ocorrendo a necessidade de adequação do espaço físico do imóvel cedido, necessário ao bom funcionamento da Escola, esta será de responsabilidade do Governo do Estado do Paraná.
§ 1º As benfeitorias necessárias realizadas no imóvel, objeto desta Cessão, incorporar-se-ão ao imóvel, ficando a ele pertencente, não podendo ser retiradas, nem dar motivos ao exercício do direito de retenção e ao reembolso.
§ 2º Todas as despesas decorrentes de benfeitorias e adequação do imóvel cedido serão de responsabilidade do Governo do Estado do Paraná.
Art. 6ºOs impostos e outras taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel objeto desta Cessão, correrão às expensas do CESSIONÁRIO, enquanto estiver no uso e gozo do imóvel.
Art. 7ºO desvio da destinação do imóvel para outra finalidade não prevista nesta Lei, importará na rescisão da presente Cessão, revertendo o imóvel ao patrimônio do Município sem direito a indenização.
Art. 8ºO CEDENTE entrega ao CESSIONÁRIO o imóvel, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, mediante a assinatura pelas partes do Termo de Cessão de Uso.
Art. 9º Do Termo de Cessão de Uso deverão constar cláusulas e condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que, no caso de alteração de sua destinação, a Cessão de Uso será rescindida, restituindo-se o bem ao Município.
Art. 10. O Termo de Cessão será assinado pelas partes após a publicação da presente Lei, e em cumprimento ao princípio da publicidade.
Art. 11.Todas as despesas decorrentes desta Cessão de uso, serão de responsabilidade do Governo do Estado do Paraná.
Art. 12. Fica dispensada a licitação por se tratar de Cessão de Usode bem imóvel a entidade pública governamental.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês de novembro de 2018.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito do Município de Paranavaí
Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:E5135B27