ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 669-2023 CONSTRUÇÃO DO CRAS E SECR. DE ASSIST. SOCIAL
LEI Nº 669/2023
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), destinado a Construção da Nova Sede do CRAS e Secretaria de Assistência Social, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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08.000 |
Secretaria de Assistência Social |
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08.001 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.000.0000.0.000 |
Assistência Social |
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08.244.0000.0.000 |
Assistência Comunitária |
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08.244.0040.0.000 |
Combate a Pobreza |
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08.244.0040.1.096 |
Construção da SEDE do CRAS e Secretaria de Assistência Social |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte 31980 |
CONVÊNIO - CONSTRUÇÃO DO CRAS E SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
150.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
150.000,00 |
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Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a).
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a) |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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2.4.2.2.99.0.1.03.00.00.00.00 |
CONVÊNIO - CONSTRUÇÃO DO CRAS E SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
150.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
150.000,00 |
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Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de março de 2023.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonatan William dos Santos
Código Identificador:E515ABF7