ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 031/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DECRETO N° 031/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) e dá outras providências.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, usando de suas atribuições legais e a Lei Municipal nº 1.284 de 19 de dezembro de 2025 (LOA), e ainda, considerando o que dispõe o § 2°, do art. 167, da Constituição Federal.
DECRETA:
Art. 1º - Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos dos artigos 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320/1964 e o artigo 8º da Lei Municipal nº 1.284/2025.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
05.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
05.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0010.2.093 – Adrianópolis - GBF -FNAS
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Rubrica |
Fonte |
Descrição |
Valor |
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4.4.90.52.00.00 |
00820 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 13.000,00 |
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Total |
R$ 13.000,00 |
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Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo 2º, será utilizada a anulação de saldo de dotação abaixo especificado:
05.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
05.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0010.2.093 – Adrianópolis - GBF -FNAS
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Rubrica |
Fonte |
Descrição |
Valor |
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3.3.90.36.00.00 |
00820 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ 13.000,00 |
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Total |
R$ 13.000,00 |
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Art. 4º- O valor que trata este Decreto, será computado para efeitos do artigo 7º Lei Municipal de n° 1.284 de 19 de dezembro de 2025.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 13 de abril de 2026.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:E51F666E