ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 706/2017
SÚMULA: Altera o anexo I da Lei Municipal n. 442/2011 do (NIVEL) do Grupo Ocupacional - GOB – GOM – e anexo I do Grupo Ocupacional da Lei Municipal n. 620/2015 e Art 1º da Lei 659/2016, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANEY, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº: 442/2011 do campo (NIVEL) do Grupo Ocupacional Básico – GOB do Operador de Máquina com carga horária de 40h/s, passando a constar como nível 13 a 27, conforme anexo I, que integrará esta lei.
Parágrafo Único: Esta Lei revoga exclusivamente o campo (NIVEL) do anexo I do Grupo Ocupacional Básico – GOB da Lei Municipal nº 442/2011 e apenas do que se refere ao cargo de Operador de Máquinas, com carga horária de 40h/s, permanecendo os demais.
Artigo 1º–A. Fica alterado o anexo I da lei municipal n. 659/2016, para fim de elevar o nível final do cargo de motorista, passando de “20” para “26” mantendo-se o nível inicial em “13”, carreira cuja qual passará a vigorar com modificações constante do anexo I do Grupo Ocupacional Básico – GOB.
Artigo 2º - Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº: 442/2011 do campo (NIVEL) do Grupo Ocupacional Médio – GOM do Técnico de Enfermagem com carga horária de 40h/s, passando a constar como nível 09 a 19, conforme anexo I, que integrará esta lei.
Parágrafo Único: Esta Lei revoga exclusivamente o campo (NIVEL) do anexo I do Grupo Ocupacional Médio – GOM da Lei Municipal nº 442/2011 e apenas do que se refere ao cargo de Técnico de Enfermagem, com carga horária de 40h/s, permanecendo os demais.
Artigo 3º - Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº: 442/2011 e Lei Municipal nº: 620/2015 do campo (NIVEL) do Grupo Ocupacional Médio – GOM do Agente de Combate de Endemias com carga horária de 40h/s, passando a constar como nível 05 a 12, conforme anexo I, que integrará esta lei.
Parágrafo Único: Esta Lei revoga exclusivamente o campo (NIVEL) do anexo I do Grupo Ocupacional Médio – GOM da Lei Municipal nº 442/2011 e Lei Municipal nº: 620/2015 do que se refere ao cargo de Agente de Combate de Endemias, com carga horária de 40h/s, permanecendo os demais.
Artigo 4º - Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº: 442/2011 e Lei Municipal nº: 620/2015 do campo (NIVEL) do Grupo Ocupacional Médio – GOM do Agente Comunitário de Saúde com carga horária de 40h/s, passando a constar como nível 05 a 12, conforme anexo I, que integrará esta lei.
Parágrafo Único: Esta Lei revoga exclusivamente o campo (NIVEL) do anexo I do Grupo Ocupacional Médio – GOM da Lei Municipal nº 442/2011 e Lei Municipal nº: 620/2015 do que se refere ao cargo de Agente Comunitário de Saúde, com carga horária de 40h/s, permanecendo os demais.
Artigo 5º - As progressões de nível dos servidores, Operador de Máquinas, Técnico de Enfermagem, Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate de Endemias, efetivos ficam regulamentadas conforme descrito na Lei Municipal nº: 442/2011, idêntico aos demais servidores.
Artigo 6º. - A referida tabela deverá ser incorporada aos anexos da Lei Municipal nº: 442/2011.
Artigo 7º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPELLETTO, aos 18 de outubro de 2017.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL BÁSICO – GOB
|
SÉRIE DE CLASSES |
NÍVEL |
VAGAS |
ESCOLARIDADE MINIMA |
Carga Horaria |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
03 a 15 |
50 |
Alfabetizado |
40h/s |
|
Gari |
03 a 13 |
10 |
Alfabetizado |
40h/s |
|
Motorista |
13 a 26 |
20 |
Alfabetizado |
40h/s |
|
Operador de Máquinas |
13 a 27 |
10 |
Alfabetizado |
40h/s |
|
Oficial de Construção |
04 a 18 |
04 |
Ensino Fundamental |
|
GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO – GOM
|
SÉRIE DE CLASSES |
NÍVEL |
VAGAS |
ESCOLARIDADE MÍNIMA |
Carga Horária |
|
Atendente de Posto de Saúde |
18 a 28 |
02 |
Ensino Médio + auxiliar ou técnico em enfermagem |
40h/s |
|
Auxiliar Administrativo |
14 a 33 |
14 |
Ensino Médio |
40h/s |
|
Agente de Combate de Endemias |
05 a 12 |
02 |
Ensino Médio |
40h/s |
|
Agente Comunitário de Saúde |
05 a 12 |
12 |
Ensino Médio |
40h/s |
|
Mecânico |
22 a 37 |
01 |
Curso Técnico em Mecânica |
40h/s |
|
Técnico Enfermagem |
09 a 19 |
10 |
Curso Téc. em Enfermagem |
40h/s |
|
Técnico Higiene Dental |
12 a 20 |
01 |
Curso Téc. de Higiene Dental |
40h/s |
|
Técnico Agropecuário |
13 a 23 |
01 |
Curso Téc. na Área |
40h/s |
|
Topógrafo |
09 a 24 |
01 |
Curso Téc. na Área |
40h/s |
Publicado por:
Jean Carlos da Cruz
Código Identificador:E527D74D