ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 706/2017

SÚMULA: Altera o anexo I da Lei Municipal n. 442/2011 do (NIVEL) do Grupo Ocupacional - GOB – GOM – e anexo I do Grupo Ocupacional da Lei Municipal n. 620/2015 e Art 1º da Lei 659/2016, e dá outras providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANEY, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº: 442/2011 do campo (NIVEL) do Grupo Ocupacional Básico – GOB do Operador de Máquina com carga horária de 40h/s, passando a constar como nível 13 a 27, conforme anexo I, que integrará esta lei.

Parágrafo Único: Esta Lei revoga exclusivamente o campo (NIVEL) do anexo I do Grupo Ocupacional Básico – GOB da Lei Municipal nº 442/2011 e apenas do que se refere ao cargo de Operador de Máquinas, com carga horária de 40h/s, permanecendo os demais.

Artigo 1º–A. Fica alterado o anexo I da lei municipal n. 659/2016, para fim de elevar o nível final do cargo de motorista, passando de “20” para “26” mantendo-se o nível inicial em “13”, carreira cuja qual passará a vigorar com modificações constante do anexo I do Grupo Ocupacional Básico – GOB.

Artigo 2º - Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº: 442/2011 do campo (NIVEL) do Grupo Ocupacional Médio – GOM do Técnico de Enfermagem com carga horária de 40h/s, passando a constar como nível 09 a 19, conforme anexo I, que integrará esta lei.

Parágrafo Único: Esta Lei revoga exclusivamente o campo (NIVEL) do anexo I do Grupo Ocupacional Médio – GOM da Lei Municipal nº 442/2011 e apenas do que se refere ao cargo de Técnico de Enfermagem, com carga horária de 40h/s, permanecendo os demais.

Artigo 3º - Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº: 442/2011 e Lei Municipal nº: 620/2015 do campo (NIVEL) do Grupo Ocupacional Médio – GOM do Agente de Combate de Endemias com carga horária de 40h/s, passando a constar como nível 05 a 12, conforme anexo I, que integrará esta lei.

Parágrafo Único: Esta Lei revoga exclusivamente o campo (NIVEL) do anexo I do Grupo Ocupacional Médio – GOM da Lei Municipal nº 442/2011 e Lei Municipal nº: 620/2015 do que se refere ao cargo de Agente de Combate de Endemias, com carga horária de 40h/s, permanecendo os demais.

Artigo 4º - Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº: 442/2011 e Lei Municipal nº: 620/2015 do campo (NIVEL) do Grupo Ocupacional Médio – GOM do Agente Comunitário de Saúde com carga horária de 40h/s, passando a constar como nível 05 a 12, conforme anexo I, que integrará esta lei.

Parágrafo Único: Esta Lei revoga exclusivamente o campo (NIVEL) do anexo I do Grupo Ocupacional Médio – GOM da Lei Municipal nº 442/2011 e Lei Municipal nº: 620/2015 do que se refere ao cargo de Agente Comunitário de Saúde, com carga horária de 40h/s, permanecendo os demais.

Artigo 5º - As progressões de nível dos servidores, Operador de Máquinas, Técnico de Enfermagem, Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate de Endemias, efetivos ficam regulamentadas conforme descrito na Lei Municipal nº: 442/2011, idêntico aos demais servidores.

Artigo 6º. - A referida tabela deverá ser incorporada aos anexos da Lei Municipal nº: 442/2011.

Artigo 7º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPELLETTO, aos 18 de outubro de 2017.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

GRUPO OCUPACIONAL BÁSICO – GOB

 

SÉRIE DE CLASSES

NÍVEL

VAGAS

ESCOLARIDADE MINIMA

Carga Horaria

Auxiliar de Serviços Gerais

03 a 15

50

Alfabetizado

40h/s

Gari

03 a 13

10

Alfabetizado

40h/s

Motorista

13 a 26

20

Alfabetizado

40h/s

Operador de Máquinas

13 a 27

10

Alfabetizado

40h/s

Oficial de Construção

04 a 18

04

Ensino Fundamental

 

 

GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO – GOM

 

SÉRIE DE CLASSES

NÍVEL

VAGAS

ESCOLARIDADE MÍNIMA

Carga Horária

Atendente de Posto de Saúde

18 a 28

02

Ensino Médio + auxiliar ou técnico em enfermagem

40h/s

Auxiliar Administrativo

14 a 33

14

Ensino Médio

40h/s

Agente de Combate de Endemias

05 a 12

02

Ensino Médio

40h/s

Agente Comunitário de Saúde

05 a 12

12

Ensino Médio

40h/s

Mecânico

22 a 37

01

Curso Técnico em Mecânica

40h/s

Técnico Enfermagem

09 a 19

10

Curso Téc. em Enfermagem

40h/s

Técnico Higiene Dental

12 a 20

01

Curso Téc. de Higiene Dental

40h/s

Técnico Agropecuário

13 a 23

01

Curso Téc. na Área

40h/s

Topógrafo

09 a 24

01

Curso Téc. na Área

40h/s


Publicado por:
Jean Carlos da Cruz
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