ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1169/2023
Autoriza concessão de direito real de uso à Plasbicki Ltda
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executo Municipal autorizado a outorgar, mediante a imposição de encargos, sendo dispensada a licitação, Concessão de Direito Real de Uso à empresa PLASBICKI LTDA., Inscrita no CNP) sob o nº 33.749.192/0001-92, de um imóvel urbano com área de 754,80 m² (setecentos e cinquenta e quatro virgula oitenta metros quadrados), sem registro perante o CRI de Rebouças/PR, localizado na Rua Dr Ivahy Martins, s/nº.
Art. 2º A Concessão de Direito Real de Uso poderá ser firmada por 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual prazo, mediante autorização legislativa
Art. 3º A Concessão de Direito Real de Uso deverá observar os termos, condições e encargos impostos pelo Município à Concessionária, sob pena de extinção da concessão e imediato retorno da posse direta do bem imóvel ao Município
Art. 4º Após o transcurso do prazo contratual, sem que se perfectibilize a prorrogação da Concessão de Direito Real de Uso ocorrerá, automaticamente, a rescisão do contrato e a reversão do bem para o Município, sem qualquer hipótese de indenização ou reparação de danos à Concessionária.
Parágrafo único. Igualmente, caracterizará hipótese de rescisão do contrato e reversão do bem caso fique comprovado o desvio de finalidade do objeto da Concessão de Direito Real de Uso ou o encerramento das atividades da empresa.
Art. 5º A área mencionada no Art. 1º, desta Lei, será utilizada pela concessionária com a finalidade de operar uma unidade comercial e/ou industrial, para comércio e serviços vicinais, gerando empregos diretos e indiretos e recolhendo os tributos ou preços públicos devidos, sendo vedada qualquer espécie de subcontratação de terceiros.
Parágrafo único Em nenhuma hipótese ou sob qualquer pretexto poderá a concessionária construir ou utilizar unidade habitacional na área que trata esta Lei.
Art. 6º A realização de qualquer modificação e/ou benfeitorias no imóvel deverá ser precedida de autorização formal do Concedente.
Art. 7º A partir da celebração da concessão a Concessionária responderá por todos os encargos civis e administrativos que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 05 de dezembro de 2023.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:E52A29E7