ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 501/2011
Ementa: Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 462/2010 e dá outras providências.
Art. 1º: Modifica a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 462/2010, de 04.06.2010, para a seguinte redação:
Art. 5º: O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas destinada a representantes de movimentos populares.
Art. 2º: Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 18 de abril de 2011.
IRTON OLIVEIRA MÜZEL.
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:E5325031