ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2028/2018

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Bituruna, Estado do Paraná para o Exercício de 2018.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2018.

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bituruna, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:

 

02 - PODER EXECUTIVO

02.09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

(508) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.029-1613 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

61.000,00

Total Suplementação:

61.000,00

 

Art. 3º Como recursos para abertura do Crédito Especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, autorizada pela Lei nº 1970/2017 de 29 de novembro de 2017.

 

02 - PODER EXECUTIVO

02.09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

(505) 4.4.90.61.00.00.00.00.1.001-1613 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

61.000,00

Total Anulação:

61.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 21 de novembro de 2018.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:E533E091