ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 615/2023

SÚMULA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 529, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, e dá outras providências.

 

Art. 1º − O parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal n.º 529, de 17 de Dezembro de 2021, passa vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º – ......................................

[...]

Parágrafo único – O auxílio de que trata o caput desse artigo consiste no recebimento de uma parcela mensal nos seguintes valores:

I – R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para beneficiários cuja renda familiar total bruta seja de até 3 (três) salários mínimos;

II – R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para beneficiários cuja renda familiar total bruta seja superior a 3 (três) até 5 (cinco) salários mínimos;

III - R$ 200,00 (duzentos reais) para beneficiários cuja renda familiar total bruta seja superior a 5 (cinco) até 8 (oito) salários mínimos.”.

 

Art. 2º − O artigo 2º da Lei Municipal n.º 529, de 17 de Dezembro de 2021, passa vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 2º – ......................................

[...]

IV – REVOGADO.”

 

Art. 3º – O artigo 4º da Lei Municipal n.º 529, de 17 de Dezembro de 2021, passa vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 4º – ......................................

[...]

IV - Deixarem de apresentar semestralmente a certidão da matrícula;

[...]

VI - REVOGADO;

[...]”

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo em vigor todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 529/2021 não revogados ou modificados pela presente Lei.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 23-02-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 23 de Fevereiro de 2023.

 

HILLEBRAND DE BOER -

Presidente

 

ABEIJES DE PAULA -

1º Secretário  


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:E533E30F