ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 819 DE 25 DE MARÇO DE 2024

LEI ORDINÁRIA N.º 819 DE 25 DE MARÇO DE 2024

 

“Altera a Lei Municipal nº 002/1997 e a Lei Municipal nº 557/2019, e dispõe sobre reajuste salarial dos empregados públicos do Poder Executivo do Município de Morretes e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Ordinária nº 2.476/2024 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior)

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. A presente Lei visa alterar a remuneração dos Empregados Públicos pertencentes ao Quadro Funcional do Poder Executivo do Município de Morretes.

Art. 2º. Os Anexos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 002, de 22 de janeiro de 1997 e suas alterações posteriores, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

Art. 3º. Fica reduzida a carga horária de trabalho dos Empregos Públicos Efetivos de Servente, Datilógrafo, Agente Social e Mãe Social, que passa de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo único. É garantida a adequação da jornada de trabalho aos atuais ocupantes dos Empregos Públicos de Servente, Datilógrafo, Agente Social e Mãe Social afastada a redução salarial, que não sofrerão nenhum prejuízo financeiro.

Art. 4º. Ficam extintos os Empregos Públicos Efetivos de Orientador Educacional, e em extinção o Emprego Público de Datilógrafo.

§ 1º Por força no contido no caput deste artigo, ficam em extinção os Empregos Públicos de Orientador Educacional, e em extinção o Emprego Público de Datilógrafo, como abaixo destacados, nos seguintes termos:

 

Emprego Público

Vagas criadas originalmente

Vagas extintas pela presente Lei

Vagas ocupadas em extinção

Lei de Criação

Datilógrafo

01

00

01

Lei nº 315/1962

Orientador Educacional

05

05

00

Lei nº 002/1997 - Grupo C

 

§ 2º Serão extintas automaticamente as vagas dos respectivos empregos públicos que atualmente não se encontram ocupadas.

§ 3º Os empregos públicos cujas vagas encontram-se ocupadas serão extintos gradativamente por decorrência de sua vacância.

§ 4º Os Empregados Públicos ocupantes dos Empregos Públicos colocados em extinção por esta lei, não sofrerão prejuízos de qualquer natureza.

Art. 5º. Altera-se a nomenclatura do Emprego Público Efetivo de Técnico em Higiene Dental para Técnico em Saúde Bucal, pertencente ao Quadro D, do Anexo I, da Lei Municipal nº 002/1997.

Parágrafo único. Os atuais ocupantes do emprego público de Técnico em Higiene Dental permanecerão enquadrados nas suas atuais referências, sem nenhum prejuízo financeiro.

Art. 6º. Altera-se o art. 4º da Lei Municipal nº 557, de 28 de agosto de 2019, a fim de reajustar o salário-base do Procurador Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. A investidura no cargo de Procurador do Município de Morretes depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos e seu salário-base é fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos dos honorários de sucumbência recebidos nos termos da legislação municipal específica.

§ 1º. Os Procuradores Municipais serão regidos pelos preceitos da Lei Municipal nº 002, de 22 de janeiro de 1997 e suas alterações posteriores, sendo-lhes aplicáveis as regras de organização do quadro do pessoal e de funções do Executivo Municipal.

§ 2º. As vagas, a remuneração, a carga horária, a classificação da atividade – CBO, e a tabela de progressão e promoção dos Procuradores Municipais constarão nos anexos da Lei nº 002, de 22 de janeiro de 1997.”

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, previstas no orçamento do Município.

Art. 8º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 25 de março de 2024.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito

 

ANEXO I

 

QUADRO A

QUANT.

FUNÇÃO

NÍVEL SALARIAL

C.B.O

C.H.S.

Situação

01

Pedreiro

01 a 17

7152-10

40

Em extinção

47

Motorista Profissional Sênior

01 a 17

7824-10

40

Em extinção

09

Merendeira

01 a 17

5132-05

40

Em extinção

01

Carpinteiro

01 a 17

7155-05

40

Em extinção

01

Eletricista

01 a 17

9511-05

40

Em extinção

72

Auxiliar de Serviços Gerais

01 a 17

5141-20

40

Em extinção

05

Gari

01 a 17

5142-15

40

Em extinção

17

Zelador

01 a 17

5141-20

40

Em extinção

34

Guardião

01 a 17

5174-20

40

Em extinção

36

Servente

01 a 17

5141-20

40

Em extinção

01

Pintor

01 a 17

7233-10

40

Em extinção

 

QUADRO B

QUANT.

FUNÇÃO

NÍVEL SALARIAL

C.B.O

C.H.S.

Situação

02

Tesoureiro

01 a 17

4102-35

40

Ativo

01

Recepcionista

01 a 17

4221-05

40

Em extinção

01

Telefonista

01 a 17

4222-05

36

Em extinção

20

Agente de Turismo

01 a 17

3548

40

Ativo

100

Assistente Administrativo

01 a 17

4110-10

40

Ativo

02

Agente Administrativo

01 a 17

4110-10

40

Ativo

01

Desenhista copista

01 a 17

3180-10

40

Em extinção

08

Técnico em contabilidade

01 a 17

3511-05

40

Ativo

03

Fiscal de Postura

01 a 17

2445-05

40

Ativo

03

Fiscal de Obras

01 a 17

3522-10

40

Ativo

04

Fiscal de Tributos

01 a 17

2544-10

40

Ativo

02

Fiscal de Meio Ambiente

01 a 17

3522-05

40

Ativo

12

Atendente ao Público

01 a 17

4221-05

40

Em extinção

01

Datilógrafo

01 a 17

4121-05

40

Em extinção

02

Digitador

01 a 17

4121-10

40

Em extinção

 

QUADRO C

QUANT.

FUNÇÃO

NÍVEL SALARIAL

C.B.O

C.H.S.

Situação

02

Inspetor escolar

01 a 17

3341-10

40

Ativo

05

Psicopedagogo

01 a 17

2394-25

40

Ativo

 

QUADRO D

QUANT.

FUNÇÃO

NÍVEL SALARIAL

C.B.O

C.H.S.

Situação

60

Agente Comunitário de Saúde

01 a 17

5151-05

40

Ativo

15

Auxiliar de Enfermagem

01 a 17

3222-30

40

Ativo

05

Agente de Combate as Endemias

01 a 17

3522-10

40

Ativo

30

Técnico em Enfermagem

01 a 17

3222-05

40

Ativo

06

Técnico em Radiologia

01 a 17

3241-15

24

Ativo

05

Técnico em Higiene Dental

01 a 17

3224-05

40

Ativo

04

Agente Social

01 a 17

5153-10

40

Ativo

10

Mãe Social

01 a 17

5162-15

40

Ativo

03

Fiscal de Vigilância Sanitária

01 a 17

3522-10

40

Ativo

 

QUADRO E

 

QUANT.

FUNÇÃO

NÍVEL SALARIAL

C.B.O

C.H.S.

Situação

01

Técnico Agrícola

01 a 17

3211-05

40

Ativo

03

Técnico Ambiental

01 a 17

3213-10

40

Ativo

 

QUADRO F

QUANT.

FUNÇÃO

NÍVEL SALARIAL

C.B.O

C.H.S.

Situação

05

Assistente Social

01 a 17

2516-05

30

Ativo

15

Enfermeiro 20h

01 a 17

2235-05

20

Ativo

10

Enfermeiro 40h

01 a 17

2235-05

40

Ativo

05

Farmacêutico

01 a 17

2234-05

20

Ativo

05

Fisioterapeuta

01 a 17

2236-05

20

Ativo

05

Fonoaudiólogo

01 a 17

2238-10

20

Ativo

05

Nutricionista

01 a 17

2237-10

20

Ativo

10

Odontólogo

01 a 17

2232-72

40

Ativo

05

Contador

01 a 17

2522-10

40

Ativo

03

Auditor de Controle Interno

01 a 17

2522-05

40

Ativo

03

Advogado

01 a 17

2410-05

20

Ativo

05

Médico Clínico Geral Saúde da Família

01 a 17

2251-15

40

Ativo

15

Médico Clínico Geral

01 a 17

2251-25

20

Ativo

03

Procurador

01 a 17

2412

30

Ativo

05

Veterinário

01 a 17

2233-05

20

Ativo

05

Psicólogo

01 a 17

2515-05

40

Ativo

 

ANEXO II

 

FUNÇÃO

Nível 01

Nível 02

Nível 03

Nível 04

Nível 05

Nível 06

Nível 07

Nível 08

Nível 09

Nível 10

Nível 11

Nível 12

Nível 13

Nível 14

Nível 15

Nível 16

Nível 17

Advogado

R$ 3.000,00

R$ 3.060,00

R$ 3.121,20

R$ 3.183,62

R$ 3.247,30

R$ 3.312,24

R$ 3.378,49

R$ 3.446,06

R$ 3.514,98

R$ 3.585,28

R$ 3.656,98

R$ 3.730,12

R$ 3.804,73

R$ 3.880,82

R$ 3.958,44

R$ 4.037,61

R$ 4.118,36

Agente Administrativo

R$ 1.642,80

R$ 1.675,66

R$ 1.709,17

R$ 1.743,35

R$ 1.778,22

R$ 1.813,78

R$ 1.850,06

R$ 1.887,06

R$ 1.924,80

R$ 1.963,30

R$ 2.002,56

R$ 2.042,62

R$ 2.083,47

R$ 2.125,14

R$ 2.167,64

R$ 2.210,99

R$ 2.255,21

Agente Comunitário de Combate as Endemias

R$ 2.824,00

R$ 2.880,48

R$ 2.938,09

R$ 2.996,85

R$ 3.056,79

R$ 3.117,92

R$ 3.180,28

R$ 3.243,89

R$ 3.308,77

R$ 3.374,94

R$ 3.442,44

R$ 3.511,29

R$ 3.581,51

R$ 3.653,15

R$ 3.726,21

R$ 3.800,73

R$ 3.876,75

Agente Comunitário de Saúde

R$ 2.824,00

R$ 2.880,48

R$ 2.938,09

R$ 2.996,85

R$ 3.056,79

R$ 3.117,92

R$ 3.180,28

R$ 3.243,89

R$ 3.308,77

R$ 3.374,94

R$ 3.442,44

R$ 3.511,29

R$ 3.581,51

R$ 3.653,15

R$ 3.726,21

R$ 3.800,73

R$ 3.876,75

Agente de Turismo

R$ 1.642,01

R$ 1.674,85

R$ 1.708,35

R$ 1.742,51

R$ 1.777,36

R$ 1.812,91

R$ 1.849,17

R$ 1.886,15

R$ 1.923,88

R$ 1.962,35

R$ 2.001,60

R$ 2.041,63

R$ 2.082,47

R$ 2.124,12

R$ 2.166,60

R$ 2.209,93

R$ 2.254,13

Agente Social

R$ 1.642,01

R$ 1.674,85

R$ 1.708,35

R$ 1.742,51

R$ 1.777,36

R$ 1.812,91

R$ 1.849,17

R$ 1.886,15

R$ 1.923,88

R$ 1.962,35

R$ 2.001,60

R$ 2.041,63

R$ 2.082,47

R$ 2.124,12

R$ 2.166,60

R$ 2.209,93

R$ 2.254,13

Arquiteto

R$ 1.412,00

R$ 1.440,24

R$ 1.469,04

R$ 1.498,43

R$ 1.528,39

R$ 1.558,96

R$ 1.590,14

R$ 1.621,94

R$ 1.654,38

R$ 1.687,47

R$ 1.721,22

R$ 1.755,64

R$ 1.790,76

R$ 1.826,57

R$ 1.863,10

R$ 1.900,37

R$ 1.938,37

Assistente Administrativo

R$ 1.642,80

R$ 1.675,66

R$ 1.709,17

R$ 1.743,35

R$ 1.778,22

R$ 1.813,78

R$ 1.850,06

R$ 1.887,06

R$ 1.924,80

R$ 1.963,30

R$ 2.002,56

R$ 2.042,62

R$ 2.083,47

R$ 2.125,14

R$ 2.167,64

R$ 2.210,99

R$ 2.255,21

Assistente Social

R$ 2.581,50

R$ 2.633,13

R$ 2.685,79

R$ 2.739,51

R$ 2.794,30

R$ 2.850,18

R$ 2.907,19

R$ 2.965,33

R$ 3.024,64

R$ 3.085,13

R$ 3.146,83

R$ 3.209,77

R$ 3.273,97

R$ 3.339,45

R$ 3.406,23

R$ 3.474,36

R$ 3.543,85

Atendente ao Público

R$ 1.642,01

R$ 1.674,85

R$ 1.708,35

R$ 1.742,51

R$ 1.777,36

R$ 1.812,91

R$ 1.849,17

R$ 1.886,15

R$ 1.923,88

R$ 1.962,35

R$ 2.001,60

R$ 2.041,63

R$ 2.082,47

R$ 2.124,12

R$ 2.166,60

R$ 2.209,93

R$ 2.254,13

Auditor de Controle Interno

R$ 2.400,00

R$ 2.448,00

R$ 2.496,96

R$ 2.546,90

R$ 2.597,84

R$ 2.649,79

R$ 2.702,79

R$ 2.756,85

R$ 2.811,98

R$ 2.868,22

R$ 2.925,59

R$ 2.984,10

R$ 3.043,78

R$ 3.104,66

R$ 3.166,75

R$ 3.230,08

R$ 3.294,69

Auxiliar de Enfermagem

R$ 2.000,00

R$ 2.040,00

R$ 2.080,80

R$ 2.122,42

R$ 2.164,86

R$ 2.208,16

R$ 2.252,32

R$ 2.297,37

R$ 2.343,32

R$ 2.390,19

R$ 2.437,99

R$ 2.486,75

R$ 2.536,48

R$ 2.587,21

R$ 2.638,96

R$ 2.691,74

R$ 2.745,57

Auxiliar de Serviços Gerais

R$ 1.642,80

R$ 1.675,66

R$ 1.709,17

R$ 1.743,35

R$ 1.778,22

R$ 1.813,78

R$ 1.850,06

R$ 1.887,06

R$ 1.924,80

R$ 1.963,30

R$ 2.002,56

R$ 2.042,62

R$ 2.083,47

R$ 2.125,14

R$ 2.167,64

R$ 2.210,99

R$ 2.255,21

Carpinteiro

R$ 1.642,01

R$ 1.674,85

R$ 1.708,35

R$ 1.742,51

R$ 1.777,36

R$ 1.812,91

R$ 1.849,17

R$ 1.886,15

R$ 1.923,88

R$ 1.962,35

R$ 2.001,60

R$ 2.041,63

R$ 2.082,47

R$ 2.124,12

R$ 2.166,60

R$ 2.209,93

R$ 2.254,13

Contador

R$ 3.136,00

R$ 3.198,72

R$ 3.262,69

R$ 3.327,95

R$ 3.394,51

R$ 3.462,40

R$ 3.531,65

R$ 3.602,28

R$ 3.674,32

R$ 3.747,81

R$ 3.822,77

R$ 3.899,22

R$ 3.977,21

R$ 4.056,75

R$ 4.137,89

R$ 4.220,64

R$ 4.305,06

Datilografo

R$ 1.642,01

R$ 1.674,85

R$ 1.708,35

R$ 1.742,51

R$ 1.777,36

R$ 1.812,91

R$ 1.849,17

R$ 1.886,15

R$ 1.923,88

R$ 1.962,35

R$ 2.001,60

R$ 2.041,63

R$ 2.082,47

R$ 2.124,12

R$ 2.166,60

R$ 2.209,93

R$ 2.254,13

Digitador

R$ 1.642,80

R$ 1.675,66

R$ 1.709,17

R$ 1.743,35

R$ 1.778,22

R$ 1.813,78

R$ 1.850,06

R$ 1.887,06

R$ 1.924,80

R$ 1.963,30

R$ 2.002,56

R$ 2.042,62

R$ 2.083,47

R$ 2.125,14

R$ 2.167,64

R$ 2.210,99

R$ 2.255,21

Desenhista Copista

R$ 1.412,00

R$ 1.440,24

R$ 1.469,04

R$ 1.498,43

R$ 1.528,39

R$ 1.558,96

R$ 1.590,14

R$ 1.621,94

R$ 1.654,38

R$ 1.687,47

R$ 1.721,22

R$ 1.755,64

R$ 1.790,76

R$ 1.826,57

R$ 1.863,10

R$ 1.900,37

R$ 1.938,37

Eletricista

R$ 1.642,01

R$ 1.674,85

R$ 1.708,35

R$ 1.742,51

R$ 1.777,36

R$ 1.812,91

R$ 1.849,17

R$ 1.886,15

R$ 1.923,88

R$ 1.962,35

R$ 2.001,60

R$ 2.041,63

R$ 2.082,47

R$ 2.124,12

R$ 2.166,60

R$ 2.209,93

R$ 2.254,13

Enfermeiro 20h

R$ 2.000,00

R$ 2.040,00

R$ 2.080,80

R$ 2.122,42

R$ 2.164,86

R$ 2.208,16

R$ 2.252,32

R$ 2.297,37

R$ 2.343,32

R$ 2.390,19

R$ 2.437,99

R$ 2.486,75

R$ 2.536,48

R$ 2.587,21

R$ 2.638,96

R$ 2.691,74

R$ 2.745,57

Enfermeiro 40h

R$ 4.000,00

R$ 4.080,00

R$ 4.161,60

R$ 4.244,83

R$ 4.329,73

R$ 4.416,32

R$ 4.504,65

R$ 4.594,74

R$ 4.686,64

R$ 4.780,37

R$ 4.875,98

R$ 4.973,50

R$ 5.072,97

R$ 5.174,43

R$ 5.277,92

R$ 5.383,47

R$ 5.491,14

Fiscal de Meio Ambiente

R$ 2.675,00

R$ 2.728,50

R$ 2.783,07

R$ 2.838,73

R$ 2.895,51

R$ 2.953,42

R$ 3.012,48

R$ 3.072,73

R$ 3.134,19

R$ 3.196,87

R$ 3.260,81

R$ 3.326,03

R$ 3.392,55

R$ 3.460,40

R$ 3.529,61

R$ 3.600,20

R$ 3.672,20

Fiscal de Obras

R$ 2.675,00

R$ 2.728,50

R$ 2.783,07

R$ 2.838,73

R$ 2.895,51

R$ 2.953,42

R$ 3.012,48

R$ 3.072,73

R$ 3.134,19

R$ 3.196,87

R$ 3.260,81

R$ 3.326,03

R$ 3.392,55

R$ 3.460,40

R$ 3.529,61

R$ 3.600,20

R$ 3.672,20

Fiscal de Postura

R$ 2.675,00

R$ 2.728,50

R$ 2.783,07

R$ 2.838,73

R$ 2.895,51

R$ 2.953,42

R$ 3.012,48

R$ 3.072,73

R$ 3.134,19

R$ 3.196,87

R$ 3.260,81

R$ 3.326,03

R$ 3.392,55

R$ 3.460,40

R$ 3.529,61

R$ 3.600,20

R$ 3.672,20

Fiscal de Tributos

R$ 2.675,00

R$ 2.728,50

R$ 2.783,07

R$ 2.838,73

R$ 2.895,51

R$ 2.953,42

R$ 3.012,48

R$ 3.072,73

R$ 3.134,19

R$ 3.196,87

R$ 3.260,81

R$ 3.326,03

R$ 3.392,55

R$ 3.460,40

R$ 3.529,61

R$ 3.600,20

R$ 3.672,20

Fiscal de Vigilância Sanitária

R$ 2.675,00

R$ 2.728,50

R$ 2.783,07

R$ 2.838,73

R$ 2.895,51

R$ 2.953,42

R$ 3.012,48

R$ 3.072,73

R$ 3.134,19

R$ 3.196,87

R$ 3.260,81

R$ 3.326,03

R$ 3.392,55

R$ 3.460,40

R$ 3.529,61

R$ 3.600,20

R$ 3.672,20

 

Fisioterapeuta

R$ 2.118,00

R$ 2.160,36

R$ 2.203,57

R$ 2.247,64

R$ 2.292,59

R$ 2.338,44

R$ 2.385,21

R$ 2.432,92

R$ 2.481,57

R$ 2.531,21

R$ 2.581,83

R$ 2.633,47

R$ 2.686,14

R$ 2.739,86

R$ 2.794,66

R$ 2.850,55

R$ 2.907,56

Fonoaudiólogo

R$ 2.440,92

R$ 2.489,74

R$ 2.539,53

R$ 2.590,32

R$ 2.642,13

R$ 2.694,97

R$ 2.748,87

R$ 2.803,85

R$ 2.859,93

R$ 2.917,13

R$ 2.975,47

R$ 3.034,98

R$ 3.095,68

R$ 3.157,59

R$ 3.220,74

R$ 3.285,16

R$ 3.350,86

Gari

R$ 1.642,01

R$ 1.674,85

R$ 1.708,35

R$ 1.742,51

R$ 1.777,36

R$ 1.812,91

R$ 1.849,17

R$ 1.886,15

R$ 1.923,88

R$ 1.962,35

R$ 2.001,60

R$ 2.041,63

R$ 2.082,47

R$ 2.124,12

R$ 2.166,60

R$ 2.209,93

R$ 2.254,13

Guardião

R$ 1.642,80

R$ 1.675,66

R$ 1.709,17

R$ 1.743,35

R$ 1.778,22

R$ 1.813,78

R$ 1.850,06

R$ 1.887,06

R$ 1.924,80

R$ 1.963,30

R$ 2.002,56

R$ 2.042,62

R$ 2.083,47

R$ 2.125,14

R$ 2.167,64

R$ 2.210,99

R$ 2.255,21

Inspetor Escolar

R$ 1.642,01

R$ 1.674,85

R$ 1.708,35

R$ 1.742,51

R$ 1.777,36

R$ 1.812,91

R$ 1.849,17

R$ 1.886,15

R$ 1.923,88

R$ 1.962,35

R$ 2.001,60

R$ 2.041,63

R$ 2.082,47

R$ 2.124,12

R$ 2.166,60

R$ 2.209,93

R$ 2.254,13

Mãe Social

R$ 1.642,01

R$ 1.674,85

R$ 1.708,35

R$ 1.742,51

R$ 1.777,36

R$ 1.812,91

R$ 1.849,17

R$ 1.886,15

R$ 1.923,88

R$ 1.962,35

R$ 2.001,60

R$ 2.041,63

R$ 2.082,47

R$ 2.124,12

R$ 2.166,60

R$ 2.209,93

R$ 2.254,13

Médico Clínico Geral

R$ 4.000,00

R$ 4.080,00

R$ 4.161,60

R$ 4.244,83

R$ 4.329,73

R$ 4.416,32

R$ 4.504,65

R$ 4.594,74

R$ 4.686,64

R$ 4.780,37

R$ 4.875,98

R$ 4.973,50

R$ 5.072,97

R$ 5.174,43

R$ 5.277,92

R$ 5.383,47

R$ 5.491,14

Médico Clínico Geral - Saúde da Família

R$ 8.000,00

R$ 8.160,00

R$ 8.323,20

R$ 8.489,66

R$ 8.659,46

R$ 8.832,65

R$ 9.009,30

R$ 9.189,49

R$ 9.373,28

R$ 9.560,74

R$ 9.751,96

R$ 9.946,99

R$ 10.145,93

R$ 10.348,85

R$ 10.555,83

R$ 10.766,95

R$ 10.982,29

Merendeira

R$ 1.642,01

R$ 1.674,85

R$ 1.708,35

R$ 1.742,51

R$ 1.777,36

R$ 1.812,91

R$ 1.849,17

R$ 1.886,15

R$ 1.923,88

R$ 1.962,35

R$ 2.001,60

R$ 2.041,63

R$ 2.082,47

R$ 2.124,12

R$ 2.166,60

R$ 2.209,93

R$ 2.254,13

Motorista Profissional Sênior

R$ 1.642,80

R$ 1.675,66

R$ 1.709,17

R$ 1.743,35

R$ 1.778,22

R$ 1.813,78

R$ 1.850,06

R$ 1.887,06

R$ 1.924,80

R$ 1.963,30

R$ 2.002,56

R$ 2.042,62

R$ 2.083,47

R$ 2.125,14

R$ 2.167,64

R$ 2.210,99

R$ 2.255,21

Nutricionista

R$ 2.440,92

R$ 2.489,74

R$ 2.539,53

R$ 2.590,32

R$ 2.642,13

R$ 2.694,97

R$ 2.748,87

R$ 2.803,85

R$ 2.859,93

R$ 2.917,13

R$ 2.975,47

R$ 3.034,98

R$ 3.095,68

R$ 3.157,59

R$ 3.220,74

R$ 3.285,16

R$ 3.350,86

Odontólogo

R$ 3.778,83

R$ 3.854,41

R$ 3.931,49

R$ 4.010,12

R$ 4.090,33

R$ 4.172,13

R$ 4.255,58

R$ 4.340,69

R$ 4.427,50

R$ 4.516,05

R$ 4.606,37

R$ 4.698,50

R$ 4.792,47

R$ 4.888,32

R$ 4.986,09

R$ 5.085,81

R$ 5.187,52

Pedreiro

R$ 1.642,01

R$ 1.674,85

R$ 1.708,35

R$ 1.742,51

R$ 1.777,36

R$ 1.812,91

R$ 1.849,17

R$ 1.886,15

R$ 1.923,88

R$ 1.962,35

R$ 2.001,60

R$ 2.041,63

R$ 2.082,47

R$ 2.124,12

R$ 2.166,60

R$ 2.209,93

R$ 2.254,13

Pintor

R$ 1.642,01

R$ 1.674,85

R$ 1.708,35

R$ 1.742,51

R$ 1.777,36

R$ 1.812,91

R$ 1.849,17

R$ 1.886,15

R$ 1.923,88

R$ 1.962,35

R$ 2.001,60

R$ 2.041,63

R$ 2.082,47

R$ 2.124,12

R$ 2.166,60

R$ 2.209,93

R$ 2.254,13

Procurador

R$ 6.000,00

R$ 6.120,00

R$ 6.242,40

R$ 6.367,25

R$ 6.494,59

R$ 6.624,48

R$ 6.756,97

R$ 6.892,11

R$ 7.029,96

R$ 7.170,56

R$ 7.313,97

R$ 7.460,25

R$ 7.609,45

R$ 7.761,64

R$ 7.916,87

R$ 8.075,21

R$ 8.236,71

Psicólogo

R$ 3.442,00

R$ 3.510,84

R$ 3.581,06

R$ 3.652,68

R$ 3.725,73

R$ 3.800,25

R$ 3.876,25

R$ 3.953,78

R$ 4.032,85

R$ 4.113,51

R$ 4.195,78

R$ 4.279,69

R$ 4.365,29

R$ 4.452,59

R$ 4.541,65

R$ 4.632,48

R$ 4.725,13

Psicopedagogo

R$ 2.118,00

R$ 2.160,36

R$ 2.203,57

R$ 2.247,64

R$ 2.292,59

R$ 2.338,44

R$ 2.385,21

R$ 2.432,92

R$ 2.481,57

R$ 2.531,21

R$ 2.581,83

R$ 2.633,47

R$ 2.686,14

R$ 2.739,86

R$ 2.794,66

R$ 2.850,55

R$ 2.907,56

Recepcionista

R$ 1.642,01

R$ 1.674,85

R$ 1.708,35

R$ 1.742,51

R$ 1.777,36

R$ 1.812,91

R$ 1.849,17

R$ 1.886,15

R$ 1.923,88

R$ 1.962,35

R$ 2.001,60

R$ 2.041,63

R$ 2.082,47

R$ 2.124,12

R$ 2.166,60

R$ 2.209,93

R$ 2.254,13

Servente

R$ 1.642,80

R$ 1.675,66

R$ 1.709,17

R$ 1.743,35

R$ 1.778,22

R$ 1.813,78

R$ 1.850,06

R$ 1.887,06

R$ 1.924,80

R$ 1.963,30

R$ 2.002,56

R$ 2.042,62

R$ 2.083,47

R$ 2.125,14

R$ 2.167,64

R$ 2.210,99

R$ 2.255,21

Técnico Agrícola

R$ 1.642,01

R$ 1.674,85

R$ 1.708,35

R$ 1.742,51

R$ 1.777,36

R$ 1.812,91

R$ 1.849,17

R$ 1.886,15

R$ 1.923,88

R$ 1.962,35

R$ 2.001,60

R$ 2.041,63

R$ 2.082,47

R$ 2.124,12

R$ 2.166,60

R$ 2.209,93

R$ 2.254,13

Técnico em Contabilidade

R$ 1.412,00

R$ 1.440,24

R$ 1.469,04

R$ 1.498,43

R$ 1.528,39

R$ 1.558,96

R$ 1.590,14

R$ 1.621,94

R$ 1.654,38

R$ 1.687,47

R$ 1.721,22

R$ 1.755,64

R$ 1.790,76

R$ 1.826,57

R$ 1.863,10

R$ 1.900,37

R$ 1.938,37

Técnico em Enfermagem

R$ 2.800,00

R$ 2.856,00

R$ 2.913,12

R$ 2.971,38

R$ 3.030,81

R$ 3.091,43

R$ 3.153,25

R$ 3.216,32

R$ 3.280,65

R$ 3.346,26

R$ 3.413,18

R$ 3.481,45

R$ 3.551,08

R$ 3.622,10

R$ 3.694,54

R$ 3.768,43

R$ 3.843,80

Técnico em Saúde Bucal

R$ 1.795,52

R$ 1.831,43

R$ 1.868,06

R$ 1.905,42

R$ 1.943,53

R$ 1.982,40

R$ 2.022,05

R$ 2.062,49

R$ 2.103,74

R$ 2.145,81

R$ 2.188,73

R$ 2.232,50

R$ 2.277,15

R$ 2.322,70

R$ 2.369,15

R$ 2.416,53

R$ 2.464,86

Técnico em Radiologia

R$ 1.835,60

R$ 1.872,31

R$ 1.909,76

R$ 1.947,95

R$ 1.986,91

R$ 2.026,65

R$ 2.067,18

R$ 2.108,53

R$ 2.150,70

R$ 2.193,71

R$ 2.237,59

R$ 2.282,34

R$ 2.327,98

R$ 2.374,54

R$ 2.422,04

R$ 2.470,48

R$ 2.519,89

Telefonista

R$ 1.642,01

R$ 1.674,85

R$ 1.708,35

R$ 1.742,51

R$ 1.777,36

R$ 1.812,91

R$ 1.849,17

R$ 1.886,15

R$ 1.923,88

R$ 1.962,35

R$ 2.001,60

R$ 2.041,63

R$ 2.082,47

R$ 2.124,12

R$ 2.166,60

R$ 2.209,93

R$ 2.254,13

Tesoureiro

R$ 1.642,80

R$ 1.675,66

R$ 1.709,17

R$ 1.743,35

R$ 1.778,22

R$ 1.813,78

R$ 1.850,06

R$ 1.887,06

R$ 1.924,80

R$ 1.963,30

R$ 2.002,56

R$ 2.042,62

R$ 2.083,47

R$ 2.125,14

R$ 2.167,64

R$ 2.210,99

R$ 2.255,21

Veterinário

R$ 2.911,94

R$ 2.970,18

R$ 3.029,58

R$ 3.090,17

R$ 3.151,98

R$ 3.215,02

R$ 3.279,32

R$ 3.344,90

R$ 3.411,80

R$ 3.480,04

R$ 3.549,64

R$ 3.620,63

R$ 3.693,04

R$ 3.766,90

R$ 3.842,24

R$ 3.919,09

R$ 3.997,47

Zelador

R$ 1.642,01

R$ 1.674,85

R$ 1.708,35

R$ 1.742,51

R$ 1.777,36

R$ 1.812,91

R$ 1.849,17

R$ 1.886,15

R$ 1.923,88

R$ 1.962,35

R$ 2.001,60

R$ 2.041,63

R$ 2.082,47

R$ 2.124,12

R$ 2.166,60

R$ 2.209,93

R$ 2.254,13

 

ANEXO III

OS EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÃO DISCIPLINADOS CONFORME O “ANEXO I – QUADRO DE CARGOS E SIMBOLOGIAS” E O “ANEXO II – QUADRO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE A CADA CARGO OU FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DE ACORDO COM A SIMBOLOGIA”, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 44/2021 E SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES.

 

ANEXO VI

AS FUNÇÕES GRATIFICADAS SÃO DISCIPLINADAS CONFORME O “ANEXO I – QUADRO DE CARGOS E SIMBOLOGIAS” E O “ANEXO II – QUADRO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE A CADA CARGO OU FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DE ACORDO COM A SIMBOLOGIA”, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 44/2021 E SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:E5458A4A