ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.841, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.

Súmula: Autoriza o Poder Executivo alterar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; abrir crédito suplementar e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alteradas na Lei nº 3.642/2013, de 06 de dezembro de 2013, Plano Plurianual - PPA 2014-2017 e na Lei nº 3.775/2016 de 04 de julho de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias-2017, em todos os Anexos, a ação/meta a seguir especificada:

Exercício de 2017

 

PROGRAMA 0012- Promoção do Desenvolvimento Econômico e Social

 

Região

Descrição da Ação

Unidade de Medida

Meta

Meta Inicial

Meta Alterada

Meta Atualizada

Município

Imóveis Obras e Instalações e Equipamentos-Desenvolvimento Econômico

global

100%

9.500,00

5.000.000,00

5.009.500,00

Fonte de Recursos: Operação de Crédito - AFPR

Projeto:12.16.22.661.0012.1.017- Imóveis, Obras,Instalações e Equipamentos- Desenvolvimento Econômico

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, em uma ou mais vezes, Crédito Suplementar - Operação de Crédito, da quantia até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme a seguir especificado:

 

12 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

 

12.16.22.661.0012.1.017 – Imóveis, Obras, Instalações e Equipamentos Desenvolvimento Econômico

 

4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 - Investimentos

4.4.90.00 - Aplicações Diretas

4.4.90.51 - Obras e Instalações

Fonte 635

410.000,00

4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis

Fonte 636

4.590.000,00

Total

5.000.000,00

 

Art. 3º Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo utilizar-se-á de receitas de operação de crédito conforme previsto na Lei nº 3.826 de 04 de Outubro de 2017.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 de novembro de2017.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Finanças 

 

ANTÔNIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal da Administração

 

Autógrafo Nº 058/2017

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 062/2017

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:E54D76CA