ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
LEI Nº 2228, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

Lei nº 2228, de 17 de setembro de 2026

 

Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.370.374,22 (Seis milhões, trezentos e setenta mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos) no orçamento do município e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI, Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 6.370.374,22 (Seis milhões, trezentos e setenta mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:

 

0500 – SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE

0502 – FUNDO MUN SAUDE – GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE

10.301.0021.1.026 – OBRA FUNDO MUNICIPAL SAUDE

4.4.90.51 – 69 – (2) 0000 – Obras e instalações R$ 870.374,22

4.4.90.51 – 69 – 518 – Obras e instalações R$ 5.500.000.00

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2026 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

 

Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo especificado:

 

Superávit Financeiro Exercício Anterior

Fonte (2) 000 –Livre R$ 870.374,22

 

Provável Excesso de Arrecadação

Fonte – 518 – Resolução 1774/2025 PAM fundo a fundo SESA PR R$ 5.500.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei produz efeitos a partir da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 17 de Setembro de 2026.

 

MARCIANO VOTTRI

Prefeito


Publicado por:
Izadora Carniel
Código Identificador:E54EF170