ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 563/2022

SÚMULA. ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 505, DE 13 DE JULHO DE 2.021, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM REGIME DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Esta Lei autoriza a abertura de mais 5 (cinco) vagas do cargo de AUXÍLIAR INFANTIL, nível 01, no Processo Seletivo Simplificado de que trata a Lei Municipal n.º 505, de 13 de julho de 2.021.

Parágrafo único: Fica desde já autorizada a convocação dos candidatos remanescentes do PSS vigente, em ordem de classificação.

 

Art. 2º. – Em razão do disposto no artigo anterior, a redação do artigo 1º da Lei Municipal n.º 505, de 13 de julho de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir processo seletivo simplificado, na forma prevista em Lei, para o provimento de 01(uma) vaga no cargo de PSICOLOGO, nível 17; 13 (treze) vagas no cargo de AUXILIAR INFANTIL, nível 01; 08 (oito) vagas no cargo de ZELADOR, nível 2; 01 (uma) vaga no cargo de EXECUTOR DE SERVIÇOS GERAIS, nível 01, e formação de cadastro reserva de até 05 (cinco) vagas no cargo de MOTORISTA DE ÔNIBUS, nível 07.”

 

Art. 3º. – A redação do artigo 2º, da Lei Municipal n.º 505, de 13 de julho de 2.021, passa vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 2º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2021:

 

8 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Departamento De Educação Básica

12.361.00112020 – Manutenção Do Depto De Ensino Fund. – Educação Especial

1540 – 103 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimento E Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1550 – 103 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

 

12.361.00112021 – Manutenção Do Depto De Ensino Fundamental

1630 – 103 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimento E Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1640 – 104 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimento E Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1650 – 103 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

1660 – 104 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

 

005 Fundo Municipal De Educação

12.361.0011.2034 Manutenção Do Transporte Escolar Ensino Fund. – Fundeb

3020 – 102 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimento E Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3030 – 102 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

 

12.361.0011.2035 - Manutenção Do Depto De Ensino Fundamental - Fundeb

3080 – 102 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimento E Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3100 – 102 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

 

12.365.0011.2040 - Manutenção Da Divisão De Educação Infantil Pré Escolar - Fundeb

3270 – 102 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimento E Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3290 – 102 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

 

08-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

002-Departamento De Educação Básica

 

12.361.00112020 – Manutenção Do Depto De Ensino Fund. – Educação Especial

1570 – 103 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1580 – 103 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

 

12.361.00112024 – Manutenção Do Depto De Ensino Fundamental

1960 – 103 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimento E Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1970 – 104 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimento E Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1980 – 103 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

1990 – 104 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

 

005-Fundo Municipal De Educação

12.361.00112033 – Manutenção Da Educação Especial-Ensino Fundamental - FUNDEB

3001 – 102 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimento E Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3011 – 102 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

 

12.361.0011.2035 - Manutenção Do Depto De Ensino Fundamental - Fundeb

3150 – 102 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimento E Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3170 – 102 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

 

12.365.0011.2040 - Manutenção Da Divisão De Educação Infantil Pré Escolar - Fundeb

3390 – 102 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimento E Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3410 – 102 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

 

12.365.0011.2041 - Manutenção Da Divisão De Educação Infantil Creche – Fundeb

3500– 102 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimento E Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3520 – 102 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

 

12.365.0011.2041 - Manutenção Da Divisão De Educação Infantil Creche - Fundeb

3340– 102 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimento E Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3360 – 102 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais”.

 

Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 17-03-2022, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 17 de Março de 2022.

 

HILLEBRAND DE BOER

Presidente

 

CELSO ROMUALDO DOS SANTOS

1º Secretário


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:E557B2D1