ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.676, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014
Declara a OKTOBERFEST DE ROLÂNDIA como patrimônio cultural imaterial do Município de Rolândia e inclui no calendário oficial do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica constituída como patrimônio cultural imaterial do Município de Rolândia a OKTOBERFEST DE ROLÂNDIA, atualmente e tradicionalmente realizada no Município, por alguma entidade sem fins lucrativos do Município.
Art. 2º - Fica incluída no calendário oficial do Município de Rolândia a OKTOBERFEST DE ROLÂNDIA, realizada, anualmente, no mês de Outubro de cada ano.
Art. 3º - O Município de Rolândia, através da Secretaria de Cultura disponibilizará e se encarregará da estrutura necessária para a realização do evento, com a dotação orçamentária necessária.
Art. 4º – Fica atribuída à Secretaria da Cultura do Município de Rolândia a competência para, com o apoio do Conselho Municipal de Cultura, praticar todos os atos necessários visando à preservação da OKTOBERFEST DE ROLÂNDIA como bem cultural de natureza imaterial de Rolândia, assim como, na medida do possível, buscar a obtenção da inscrição e/ou registro do evento perante os órgãos competentes.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 de Setembro de 2014.
JOHNNY LEHMANN
Prefeito Municipal
JOÃO MARCOS CREMONEZI ROCHA
Secretário Municipal de Administração Interino
MARGARIDA REGINA HELLBRUGGE
Secretária Municipal de Cultura e Turismo
Autógrafo Nº 045/2014
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 026/2014
Autor: Executivo Municipal
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:E557DFC2