ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1635, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a proceder a Concessão de Uso de Equipamentos Agrícolas à Associações ou Cooperativas de Produtores Rurais de Renascença e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão de Uso de equipamentos agrícolas, adquiridos com recursos de parceria firmada com o Governo Federal, através do Contrato de Repasse nº 871677/2018/MAPA/CAIXA, para Associações ou Cooperativas de Produtores Rurais de Renascença, conforme descrição abaixo:
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Descrição do equipamento |
Valor R$ |
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TRATOR AGRÍCOLA U 80 R, MARCA LS TRACTOR, ANO/MODELO 2018, COR AZUL, SERIE CML 2494012462, CASSI 9BLU08001JG000565 RODADO 12.4X24R1 18.4X30R1 |
R$ 89.000,00 |
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ADUBADEIRA E SEMEADEIRA DAC-600 SPEEDY COM AGITADOR CENTRIFUGO ESPALHADOR DE ADUBO, MONODISCO HIDRAULICO COM CAPACIDADE DE 500 KG, ESTRUTURA EM AÇO, RESERVATÓRIO DE CARGA EM POLIETILENO, DISCO E ROTOR DOTADO COM 4 PAS E DOSADOR AJUSTÁVEL POR ALAVANCA, COM CARDAN – COR LARANJA E VERDE, ANO DE FABRICAÇÃO 2019 |
R$ 4.780,00 |
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CARRETA AGRICOLA METALICA NOVA, HIDRAULICA, BASCULANTE, CAPACIDADE MINIMA DE CINCO (05) TN, TANDEN, CAMARAS E PNEUS NOVOS |
R$ 12.400,00 |
Art. 2º. A Concessão de Uso será formalizada através de licitação, na modalidade Concorrência, da qual poderão participar todas as Associações ou Cooperativas de Produtores Rurais do Município de Renascença, que atendam aos critérios definidos nesta lei, na Lei Federal nº 8.666/93, no edital da licitação e demais normas atinentes à matéria.
Parágrafo único – A vencedora da licitação assinará Contrato de Concessão, que estabelecerá suas obrigações.
Art. 4º. Poderão participar da licitação as Associações ou Cooperativas de Produtores Rurais que, além dos requisitos legais, atendam o seguintes critérios:
I – Sejam reconhecidas como de utilidade pública, mediante Lei Municipal;
II – Estejam em atividade há pelo menos 06 (seis) meses, mediante comprovação através de Declaração de pelo menos duas entidades idôneas e que tenham vínculo com a atividade agropecuária;
III – Possuam Estatutos devidamente registrados no Cartório de Títulos e Documentos e inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, atualizado;
IV – Estejam em situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e com Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com a apresentação das respectivas certidões de regularidade.
V – Não remunerem os membros da Diretoria ou quaisquer associados;
VI – Receberam aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Renascença.
Art. 5º. A Concessão de Uso será efetivada pelo prazo de dez anos, renovável, a critério da Administração Pública, desde que solicitado pelos beneficiários, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias antes do vencimento.
Parágrafo único – Não ocorrendo tal solicitação, o bem concedido deverá ser imediatamente devolvido ao Município, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 6º. A beneficiária se compromete a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de revogação da concessão e a consequente devolução ao Município do bem recebido:
I - Contratar seguro contra furto ou roubo das máquinas no máximo 60 dias da assinatura do Termo de Concessão;
II - Usar exclusivamente para as atividades da Associação, devendo permitir o uso por outra Associação, mediante solicitação realizada pela Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente;
III - Zelar pela manutenção e conservação dos equipamentos;
IV - Arcar com o pagamento das despesas relativas à conservação e manutenção dos bens;
V - Não vender, ceder, locar ou transferir os bens à terceiros, a exceção do disposto no item “a”.
VI - Permitir a fiscalização por parte do Poder Executivo e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Renascença.
Parágrafo único - O não cumprimento de quaisquer das condições estabelecidas neste artigo resultará na reversão do bem concedido ao Patrimônio do Município de Renascença, devendo a entidade beneficiária devolve-los, em no máximo 10 (dez) dias, da ocorrência de tal irregularidade.
Art. 7º. A beneficiária obriga-se a respeitar e acatar as normas e regulamentos existentes ou que venham a ser emitidos pela Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente ou pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Renascença, no que diz respeito ao zelo e a utilização dos bens cedidos.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Renascença, aos vinte e oito dias do mês de Agosto do ano de dois mil e dezoito, 58º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito
Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:E55B7B55