ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 901, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por superávit financeiro e excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2025, no valor de R$ 378.328,53 (trezentos e setenta e oito mil, trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, SANCIONA à seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por cancelamento de dotação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2025, até o valor de R$ 8.628,53 (oito mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos), na seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2079 – Convênio Estadual Sit nº 60496/2023
4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações
Valor: R$ 8.628,53
Conta Despesa: 3533
Fonte: 835 (Convênio Estadual Sit nº 60496/2023 – Construção de Estádio de futebol)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recursos o cancelamento da dotação abaixo:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2079 – Convênio Estadual Sit nº 60496/2023
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 8.628,53
Conta Despesa: 3534
Fonte: 835 (Convênio Estadual Sit nº 60496/2023 – Construção de Estádio de futebol)
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por cancelamento de dotação, superávit financeiro do exercício anterior, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2025, até o valor de R$ 369.700,00 (trezentos e sessenta e nove mil, e setecentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.1099 – Operação de Crédito Finisa – Contrato Caixa 0612375-97
4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações
Valor: R$ 124.305,53
Conta Despesa: 3539
Fonte: 617 (Operação de Crédito Interna – Caixa Econômica Federal)
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.1099 – Operação de Crédito Finisa – Contrato Caixa 0612375-97
4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações
Valor: R$ 245.394,47
Conta Despesa: 3539EA
Fonte: 617 (Operação de Crédito Interna – Caixa Econômica Federal)
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recursos o cancelamento da dotação abaixo:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO
001 – DEPARTAMENTO DE ADMNISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
18.541.0003.2090 – Operação de Crédito Finisa – Contrato 0612375-97
4.4.90.61.00.00 – Aquisição de imóveis
Valor: R$ 124.305,53
Conta Despesa: 141
Fonte: 617 (Operação de Crédito Interna – Caixa Econômica Federal)
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO
001 – DEPARTAMENTO DE ADMNISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
18.541.0003.2090 – Operação de Crédito Finisa – Contrato 0612375-97
4.4.90.61.00.00 – Aquisição de imóveis
Valor: R$ 245.394,47
Conta Despesa: 141EA
Fonte: 617 (Operação de Crédito Interna – Caixa Econômica Federal)
Art. 05º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 26 de agosto de 2025.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:E55FCB2E