ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

Camara Municipal de Mandirituba

CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
TERMO DE CREDENCIAMENTO 12 2026

TERMO DE CREDENCIAMENTO

 

CREDENCIAMENTO Nº 02/2026

PROCESSO Nº 056/2026

 

CREDENCIAMENTO DE AGÊNCIAS DE VIAGENS, ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA E A CREDENCIADA META CORPORATE LTDA.

 

CREDENCIANTE

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, com sede na Travessa Padre Francisco Bierman, nº 10, Centro – Mandirituba-PR, CEP: 83.800-072, inscrita no CNPJ sob o nº 00.942.395/0001-41, representada neste instrumento pela sua Presidente, a Sra. BRENDA CAROLINA LECHETA, inscrita no CPF nº 083.***.***-10, doravante denominada simplesmente CREDENCIANTE.

 

CREDENCIADA

A META CORPORATE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 52.551.086/0001-44, com sede na Rua 6, nº 326 – Quadra 46 – Lote 01 – Apt. 101, Cidade Nova – Parauapebas-PA, CEP 68.515-000, telefone (99) 98241-1314, e-mail: metacorpbr@gmail.com, neste ato representada por sua representante legal Sra. DANIELLY GODOY DOS SANTOS, brasileira, inscrita no CPF nº 050.***.***-07, doravante denominada simplesmente CREDENCIADA.

 

As partes supra identificadas RESOLVEM, celebrar o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, com fundamento legal no art. 74, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, por intermédio do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, conforme art. 78, inciso I, e art. 79, inciso III da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é o CREDENCIAMENTO DE AGÊNCIAS DE VIAGENS PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS E RESERVA DE HOTÉIS, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

 

1.2. Objeto do credenciamento:

 

GRUPO 1 – PASSAGENS AÉREAS E RESERVA DE HOTÉIS

Item

CATSER

Descrição do Objeto

Valor Estimado para o Ano de 2026

1

3719

Prestação de Serviços de Agenciamento de Viagens:

aquisição de passagens aéreas, incluindo cotação, reserva, emissão, entrega, transferência, endosso, marcação/remarcação e reembolso de bilhetes para trechos nacionais

R$ 93.087,49

2

9946

Reserva em Hotéis Nacionais:

reserva de hotéis, incluindo cotação, reserva, alteração de data, cancelamento e reembolso de reserva de hotéis

R$ 50.205,06

VALOR TOTAL ESTIMADO DO GRUPO 1: R$ 143.292,55

 

1.2.1. O Termo de Credenciamento é o documento pelo qual se formaliza a relação mantida entre a CREDENCIANTE e a CREDENCIADA. Ele tão somente formaliza que a CREDENCIADA cumpre as condições de habilitação exigidas e que está apta a prestar os serviços descritos no objeto deste instrumento à CREDENCIANTE.

 

1.2.2. O Termo de Credenciamento estabelece apenas o compromisso da CREDENCIADA em executar os serviços quando, durante a vigência do credenciamento, for convocada pela CREDENCIANTE mediante emissão de Solicitação de Fornecimento ou documento similar.

 

1.2.3. A assinatura do Termo de Credenciamento não gera direito líquido da CREDENCIADA para a execução dos serviços, mas mera expectativa de direito, observada a conveniência e oportunidade da CREDENCIANTE em demandar os serviços, observada sempre os critérios de distribuição das demandas.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. A vigência do Termo de Credenciamento a ser firmado inicia com sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Paraná até o dia 31/12/2026.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS

3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência anexo ao Edital.

 

CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO

4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO

5.1. O prazo para pagamento à CREDENCIADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência anexo ao Edital.

 

CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE

6.1. São obrigações do CREDENCIANTE aquelas constantes no Termo de Referência.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA

7.1. São obrigações da CREDENCIADA aquelas constantes no Termo de Referência.

 

CLÁUSULA OITAVA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. Aquelas previstas no Termo de Referência.

 

CLÁUSULA NONA – DA EXTINÇÃO DO CREDENCIAMENTO

9.1. Previsto no Termo de Referência.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS CASOS OMISSOS

10.1. Os casos omissos serão decididos pelo CREDENCIANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ALTERAÇÕES

11.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

 

11.2. Registros que não caracterizam alteração do Termo de Credenciamento podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ASSINATURA DIGITAL

12.1. O presente instrumento será firmado por assinatura digital, através da plataforma AUTENTIQUE.

12.2. A assinatura deste termo pelo representante oficial da CREDENCIADA pressupõe declarada, de forma inequívoca, a sua concordância, bem como o reconhecimento de validade e aceite do presente documento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

13.1. Incumbirá à CREDENCIANTE a publicação deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, por extrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – FORO

14.1. Fica eleito o foro da Comarca de Fazenda Rio Grande-PR para dirimir as dúvidas oriundas deste Termo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E, por estarem justas e combinadas, depois de lido e achado conforme, o presente Termo de Credenciamento segue assinado pelas partes.

 

BRENDA CAROLINA LECHETA

Presidente

 

DANIELLY GODOY DOS SANTOS

Meta Corporate LTDA.


Publicado por:
Adalberto Juliatto Vosgerau
Código Identificador:E565AC85