ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL - PROTOCOLO DE INTENÇÕES – PROGRAMA MORADIA LEGAL

Anexo I

Protocolo de Intenções – Programa Moradia Legal

 

Considerando que ao Município de Sapopema, Estado do Paraná,foram apresentados e entregues materiais técnicos referentes ao Programa Moradia Legal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;

Considerando que as explicações técnicas e procedimentais deixaram clara a formatação do Programa, a complexidade do tema e suas necessidades, os requisitos e procedimentos adequados e necessários para o sucesso de implementação e desenvolvimento com os resultados almejados;

Considerando a necessidade de levantamentos preliminares apurados,contendo os elementos essenciais àmetodologia exigida para desenvolver oPrograma Moradia Legal;

Considerando que a metodologia preliminar já prevê estudos e levantamentos registrais, levantamentos topográficos das localidades, realização de estudos de realidade ocupacional, de áreas de risco ou relevante interesse ambiental, assim como sobre o tipo de consolidação e enquadramento social nos termos do Programa Moradia Legal;

Considerando que a complexidade de tais tarefas exige equipe multidisciplinar experiente, capaz de realiza-la de forma ágil, precisa e discreta, pela defesa1 dos moradores;

Considerando ainda a necessidade do desenvolvimento do específico Plano de Trabalho do município, aos moldes exidos, assim como o esclarecimento prestado quanto ao cadastro de equipes técnicas, sob o crivo do Poder Judiciário, disponíveis aos municípios para que formalizem adesão e desenvolvam o Programa Moradia Legalem seus adequados termos;

Considerando o grande interesse público que a causa envolve, inclusive quanto a seu imediato início,sob o crivo e orientação do Poder Judiciário, firma-se o presente Protocolo de Intenções, na forma que segue:

 

Cláusula Primeira: da não onerosidade

A intenção prevista no presente Protocolo não autoriza ou prevê qualquer custeio, por partes do erário, para realização das ações a serem desenvolvidas pelo desenvolvimento dos trabalhos e estudos requisitos do Programa Moradia Legal.

 

Cláusula Segunda: do objeto

O presente Protocolo de Intenções tem como objeto o preparo para implementação da metodologia adequada ao desenvolvimento do Programa Moradia Legal, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,nos termos previstos nos materiais entregues e esclarecimentos prestados, inclusive a Portaria 2/2021 – NUPEMEC, o qual se destina, em linhas gerais, a buscar o correto e sustentável desenvolvimento das cidades, nos termos delineados pela Carta Magna brasileira, em específico de seus artigos 182 e 225, como também pelo Estatuto da Cidade (Lei nº10.257/2001), ressaltando em específico seu artigo segundo.

 

Cláusula Terceira: da operacionalização

Nos termos que subsidiam o programa do Tribunal de Justiça do Estado Paraná, o desenvolvimento, a custo zero ao erário, ocorre através de cooperação entre a Prefeitura Municipal e empresas privadas, tendo a SOLO SEGURO CONSULTORIA E SERVIÇOS EM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL demonstrado engajamento com a metodologia do Programa Moradia Legal, assim como interesse em desenvolver o objeto do presente Protocolo de Intenções.

 

Cláusula Quarta: da supervisão

Todo e qualquer desenvolvimento da metodologia objeto fica submetida à supervisão da Coordenadoria do Programa Moradia Legal, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

 

Cláusula Quinta: Das disposições gerais

O presente Protocolo deterá vigência para a específica finalidade objeto, enquanto perdurar o interesse público da causa, poderá ser denunciado a qualquer tempo e rescindido unilateralmente, sendo resguardados às partes os direitos obtidos no período.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA

Assinado de forma digital por PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR:76968154900

JUNIOR:76968154900 Dados: 2025.07.24 11:58:31-03'00'

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

MARIA LÚCIA MENDES

Assinado de forma digital por Maria Lúcia Mendes

Vasconcelos da Silva

Vasconcelos da Silva Dados: 2025.07.24

11:46:19 -03'00'

EMPRESA – SOLO SEGURO CONSULTORIA E SERVIÇOS EM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL


Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:E5682621