ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 747/2019
Súmula: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2019, o crédito adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a seguir especificado:
06.015.12.367.0041.2.089 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tunas do Paraná
3.1.50.43.00.00 102 Subvenções Sociais.......... R$ 70.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, será indicado como recursos, consoante pelo inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal 4320 de 17 de março de 1964, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
06.015.12.361.0017.2.027 Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB40%
3.1.90.11.00.00 102 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........R$ 70.000,00
Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 19 de agosto de 2019.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:E5753027