ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1029/2021

LEI Nº 1029/2021

 

CONCEDE AUXÍLIO FUNERAL AOS MUNÍCIPES DE BOM JESUS DO SUL - PR.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – O Auxílio Funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva, da Assistência Social, em uma única parcela para a família do falecido que ao tempo do óbito comprove residir no Município a no mínimo 3 (três) meses.

§1º Para efeito de comprovação de residência no Município, o falecido deverá estar incluso no cadastro do Departamento Municipal de Saúde e Saneamento de Bom Jesus do Sul - PR.

§2º O valor da prestação referida no caput será repassado diretamente à empresa responsável pelos serviços funerários (translado do corpo, urna funerária, preparação do corpo, etc), mediante a apresentação de nota fiscal.

§ 3º Fica a Secretaria da Família, Desenvolvimento Social e Habitação responsável pela concessão do auxílio funeral .

Art. 2º – Em casos previstos no art. 1º, o benefício de auxílio funeral poderá ser requerido por familiares ou pessoas autorizadas mediante procuração, apresentando para tal os seguintes documentos:

I – Atestado de óbito;

II – Comprovante de residência;

III – Carteira de identidade e CPF do falecido e do requerente.

Art. 3º – O valor do benefício de auxílio funeral será de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), reajustados anualmente pelo INPC ou outro índice que venha a subistituí-lo.

§1º Caso o falecimento tenha ocorrido fora da região Sudoeste do Estado do Paraná, além do valor previsto no caput deste artigo, o Município concederá auxílio para translado do corpo, desde que o falecido tenha sido referenciado pelo Departamento de Saúde e Saneamento ou Secretaria da Família Desenvolvimento Social e Habitação do Município.

§2º O auxílio para translado do corpo será repassado para as empresas que fizerem o translado, pago por quilômetro rodado, no mesmo valor do quilômetro rodado pago às empresas cadastradas em chamamento público realizado pelo Município, mediante apresentação de nota fiscal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul - PR, 30 de abril de 2021.

 

HELIO JOSE SURDI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
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