ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 158 /2015
Súmula:- Altera o Artigo 3º da Lei nº 120/2014 de 10 de setembro de 2014, conforme especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE SENGES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI :-
Art. 1º - Altera o Artigo 3º da Lei nº 120/2014 de 10 de setembro de 2014, que concedeu direito de uso real na forma legal a Igreja do Evangelho Vivo Comunidade da Paz, no Jardim Bela Vista, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O prazo de concessão do direito de uso, de que trata esta Lei, é de tempo indeterminado”.
Art. 2º - Permanecem em vigor as demais disposições constantes na Lei nº 107/14.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Município de Senges, 17 de julho de 2015.
ELIETTI JORGE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Renata Cristina Giro
Código Identificador:E576E378