ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1972/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº095/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.369,40 (dez mil e trezentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos) nos valores e discriminações abaixo:
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Desp. |
Fonte TCE |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
384 |
920 |
04.002.08.243.0015.2.027 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
4.4.90.52 |
R$ 7.740,00 |
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505 |
920 |
04.002.08.243.0015.2.027 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
4.4.90.52 |
R$ 450,00 |
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506 |
757 |
04.002.08.243.0015.2.027 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
3.3.90.30 |
R$ 1.848,54 |
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507 |
774 |
04.002.08.244.0015.2.036 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.3.90.30 |
R$ 330,86 |
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, pela tendência/excesso de arrecadação nas fontes de recursos correspondentes e pelas deduções das seguintes dotações:
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Desp. |
Fonte TCE |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
380 |
920 |
04.002.08.243.0015.2.027 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
3.3.90.14 |
R$ 1.000,00 |
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382 |
920 |
04.002.08.243.0015.2.027 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
3.3.90.30 |
R$ 4.740,00 |
|
383 |
920 |
04.002.08.243.0015.2.027 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
3.3.90.39 |
R$ 2.000,00 |
ART. 3º-Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 29 de novembro 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:E5860799