ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1972/2023

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº095/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.369,40 (dez mil e trezentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos) nos valores e discriminações abaixo:

 

Desp.

Fonte

TCE

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

384

920

04.002.08.243.0015.2.027

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

4.4.90.52

R$ 7.740,00

505

920

04.002.08.243.0015.2.027

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

4.4.90.52

R$ 450,00

506

757

04.002.08.243.0015.2.027

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

3.3.90.30

R$ 1.848,54

507

774

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.30

R$ 330,86

 

ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, pela tendência/excesso de arrecadação nas fontes de recursos correspondentes e pelas deduções das seguintes dotações:

 

Desp.

Fonte

TCE

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

380

920

04.002.08.243.0015.2.027

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

3.3.90.14

R$ 1.000,00

382

920

04.002.08.243.0015.2.027

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

3.3.90.30

R$ 4.740,00

383

920

04.002.08.243.0015.2.027

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

3.3.90.39

R$ 2.000,00

 

ART. 3º-Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 29 de novembro 2023.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:E5860799